ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 79/2026
LEI N° 79/2026
Súmula – Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Loanda-Paraná e estabelece diretrizes, objetivos e mecanismos para a garantia do direito à alfabetização das crianças.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira. Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1°. Instituir a Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio da colaboração entre União, Estado e Município, visando assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem com qualidade, equidade e permanência escolar nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. A Política fundamenta-se nas diretrizes da Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, na Lei nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que instituiu o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná, e na Resolução nº 5.158, de 07 de agosto de 2023, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos.
Art. 2º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:
regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;
garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
equidade educacional, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;
formação continuada dos profissionais da educação;
uso de evidências e dados educacionais para a tomada de decisão;
garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio;
garantia da alfabetização na perspectiva da inclusão educacional;
respeito às especificidades do desenvolvimento infantil e aos diferentes ritmos de aprendizagem;
fortalecimento da gestão democrática e da participação da comunidade escolar.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
• elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
• assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
• contribuir para o cumprimento das metas de alfabetização previstas no Plano Municipal de Educação;
• fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas;
• promover o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização;
• socializar experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas em sala de aula;
• reconhecer e disseminar práticas exitosas pedagógicas e de gestão no âmbito da garantia do direito à alfabetização;
• garantir a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
• reduzir os índices de distorção idade-série relacionados às dificuldades de alfabetização;
• promover práticas pedagógicas inclusivas para estudantes público-alvo da Educação Especial;
• incentivar a cultura leitora e a formação de leitores críticos desde a Educação Infantil;
• alcançar percentual mínimo de crianças alfabetizadas conforme metas pactuadas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
• priorização da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;
• promoção de práticas pedagógicas que desenvolvam as competências de leitura, escuta, oralidade, escrita, produção textual e compreensão leitora;
• assistência pedagógica às equipes gestoras das unidades escolares;
• fortalecimento da gestão pedagógica nas unidades escolares;
• acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens dos estudantes;
• implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
• incentivo às práticas que desenvolvam a linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;
• fortalecimento das experiências de linguagem oral, consciência fonológica, leitura e escrita na Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa;
• promoção da participação das famílias no processo educativo;
• apoio técnico-pedagógico contínuo às escolas.
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
• crianças matriculadas na pré-escola (4 e 5 anos);
• estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 6º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
• gestores municipais;
• equipes pedagógicas;
• gestores escolares;
• professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
• comunidade escolar.
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por ações que incluam:
• definição de orientações curriculares e metas mensuráveis e objetivas;
• adesão e oferta de formação continuada para professores e gestores;
• utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares de apoio para professores e estudantes;
• desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;
• adesão às avaliações formativas e externas;
• monitoramento contínuo das aprendizagens;
• recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham sido alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental;
• elaboração anual de relatório técnico com indicadores de alfabetização da rede municipal.
Art. 8º Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização:
• acompanhamento dos resultados de aprendizagem;
• definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;
• sistematização de dados por estudante, turma e escola;
• avaliação da efetividade das ações implementadas;
• uso dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas.
Art. 9º As unidades escolares deverão realizar avaliações diagnósticas periódicas para identificação das necessidades de aprendizagem e planejamento de intervenções pedagógicas.
Art. 10 O Município promoverá ações de busca ativa e acompanhamento da frequência escolar dos estudantes em processo de alfabetização, visando prevenir abandono, evasão e defasagens de aprendizagem.
Art. 11 O Município incentivará ações de integração entre escola e família, promovendo estratégias de acompanhamento da aprendizagem e estímulo à leitura no ambiente familiar.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação garantirá formação continuada sistemática aos profissionais envolvidos no processo de alfabetização, considerando evidências científicas e práticas pedagógicas exitosas.
Art. 13 Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, com caráter consultivo e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º O Comitê será composto por representantes:
• da Secretaria Municipal de Educação;
• das equipes gestoras escolares;
• das coordenações pedagógicas;
• dos professores da Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental;
• do Conselho Municipal de Educação.
§ 2º Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:
• acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
• analisar indicadores educacionais relacionados à alfabetização;
• propor estratégias para fortalecimento das ações pedagógicas;
• colaborar com o monitoramento das metas de alfabetização.
Art. 14 Compete à Secretaria Municipal de Educação de Loanda-Paraná a coordenação estratégica das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 15 Esta Política Municipal de Alfabetização entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 14 de julho de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:02101951