ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 1.070, DE 05 DE MARÇO DE 2018.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018”.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 47.413,72 (quarenta e sete mil quatrocentos e treze reais e setenta e dois centavos), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

07.701 - EDUCAÇÃO INFANTIL

07.701.12.365.0008.1006 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS

1660 – 44.90.51.00 - 104 - Obras e Instalações ........................................R$ 47.413,72

Total ........................................R$ 47.413,72

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de Provável Excesso de Arrecadação de dotação conforme abaixo:

 

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE 104 – 25% - Demais Recursos destinados a Educação Básica...........R$ 47.413,72

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 05 de março de 2018.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:0210B86F