ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 036/2023

LEI N° 036/2023

 

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CASA PADRE EDUARDO DE TERRA RICA – OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal, para todos os efeitos, a CASA PADRE EDUARDO DE TERRA RICA – OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no CNPJ sob nº 75.500.470/0001-13, com sede na Av. Santa Catarina, 1.398, neste Município de Terra Rica, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

 

I – Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

II – Seja utilizada para fins políticos;

III– Utilize recursos públicos em desobediência ás legislações pertinentes;

IV – Promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 024/1973.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte três (14/04/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:0210C617