ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Departamento Contabilidade
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1115 2025
LEI Nº 1115/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora
das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 332.026,24 (trezentos e trinta e dois mil, vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) nas seguintes dotações:
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11.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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11.002.00.000.0000.0.000 |
- FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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11.002.18.541.0018.2.116 |
- AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
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3.3.90.39.00.00 |
- Outros Serviços de Terceiros – PJ |
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33072 |
- Itaipu Binacional – Prog. Itaipu Mais Energia |
R$ |
277.875,00 |
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01000 |
- Recursos Ordinários Livres |
R$ |
54.151,24 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO |
R$ |
332.026,24 |
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Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
o cancelamento parcial da seguinte dotação:
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11.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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11.001.00.000.0000.0.000 |
- DIVISÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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11.001.20.608.0014.2.113 |
- AUXILIAR PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES |
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3.1.90.11.00.00 – 563 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC |
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01000 |
- Recursos Ordinários Livres |
R$ |
54.151,24 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO |
R$ |
54.151,24 |
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Superávit Financeiro O Superávit Financeiro no valor de R$ 277.875,00 (duzentos e setenta e sete mil e oitocentos e setenta e cinco reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do Art. 43 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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33072 |
- Itaipu Binacional – Prog. Itaipu Mais Energia |
277.875,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 17 de janeiro de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município
Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:021F9714