ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 473/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 190.000,00 (Cento e no-venta mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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LOCAL |
G E R A L |
E S P E C I F I C A Ç Ã O |
V A L O R |
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07.000 |
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SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER |
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07.001 |
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DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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2781227011.058 |
RESTAURAÇÃO, MELHORIAS E AMPLIAÇÃO DO |
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CENTRO POLIESPORTIVO |
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4490510000 – 01000 |
Obras e Instalações |
80.000,00 |
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10.000 |
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SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E |
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COMÉRCIO |
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10.001 |
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DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA |
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2060620011.057 |
CONSTRUÇÃO DA CASA DO PRODUTOR RURAL |
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4490510000 – 01000 |
Obras e Instalações |
60.000,00 |
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2060620011.059 |
REFORMA E ADEQUAÇÃO DO LATICÍNIO DA LOCALIDADE DE RIO PERDIDO |
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4490510000 – 01000 |
Obras e Instalações |
50.000,00 |
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T O T A L . . . . . . . . . |
190.000,00 |
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Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 11 de Setembro de 2014
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliane Cassia Correia
Código Identificador:02208D55