ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.310, DE 20 DE MARÇO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediantetermode colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luis Costa, n° 14, Rocio I, Palmeira, Paraná, nostermos da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho 2014.

 

Art. 2° Para os fins de que trata esta Lei, os recursos financeiros serão distribuídos da seguinte forma:

I – a importância de R$1.834.928,16 (um milhão, oitocentos e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), repassado em vinte e quatro parcelas mensais, a qual provém de repasse realizado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), destinados aos pagamentos de profissionais da educação, encargos sociais, indenizações e restituições trabalhistas, serviços de seleção e treinamentos de profissionais da educação, bem como manutenção e conservação de imóveis;

II – a importância de R$54.972,00 (cinquenta e quatro mil novecentos e setenta e dois reais) a qual provém do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, acrescido do valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) proveniente de recurso livre, repassados em vinte parcelas mensais, destinados aos alunos atendidos pela Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais, Educação de Jovens e Adultos na modalidade educação Especial a ser utilizada na alimentação dos 232 alunos atendidos;

III – a importância de R$90.000,00 (noventa mil reais), repassado em vinte parcelas mensais, destinado ao Transporte dos Alunos atendidos pela Entidade, para pagamento de despesas com serviços de manutenção veicular, exceto combustível.

Parágrafo único. O Termo de Colaboração autorizado por esta lei será celebrado para execução do Plano de Trabalho referente aos exercícios de 2026 e 2027.

 

Art. 3º OTermodeColaboraçãose materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada do artigo 1º.

 

Parágrafo único. A Entidade recebedora do recurso financeiro deverá prestar contas do recurso recebido na forma da lei.

 

Art. 4º O Termo de Colaboração tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao recurso, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Colaboração e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de março de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:0223673F