ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1087/2019

LEI N° 1087/2019

 

Súmula: “Institui Legislação de Regularização de Construções no Município de Balsa Nova e estabelece normas e procedimentos”.

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização de Construções – PRC, com prazo de duração de 05 (cinco) anos a partir da data de publicação desta Lei Complementar, com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a regularização das construções concluídas e/ou habitadas até a data da presente lei, devendo a existência das mesmas serem comprovadas através de imagens, fotos aéreas oficiais e datadas ou levantamentos aerofotogramétricos realizados no Município e de Imageamento Satélite de Alta Resolução Espacial.

§ 1° O prazo de duração citado no caput deste artigo, divide-se em dois períodos:

I - o primeiro com duração até 01 (um) ano antes do prazo final, para protocolo do

processo de regularização, onde se encerra o prazo para solicitação dos pedidos; e

II - o segundo período até o último dia de validade do programa, para a finalização do processo de regularização e a emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras.

§ 2° O PRC tem prazo definido de duração, sendo que as edificações não regularizadas neste período serão consideradas irregulares por esta municipalidade e só poderão receber Alvará de Construção e Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras se atenderem integralmente a Legislação vigente.

 

Art. 2º Fica constituída a Comissão de Regularização de Construções – CRC, a ser instituída através de Decreto Municipal, sendo presidida pelo Secretário Municipal de Obras e composta de mais 04 (quatro) membros, com a finalidade de vistoriar, coordenar, executar e julgar os atos necessários à regularização das construções.

§ 1° Após a emissão do Decreto de instituição da Comissão de Regularização de Construções - CRC, seus membros terão prazo de 30 (trinta) dias para aprovar o regimento interno da comissão que definirá a forma de funcionamento da mesma.

§ 2° A Comissão será formada por 04 (quatro) técnicos:

01 (um) Arquiteto e Urbanista ou Engenheiro Civil do Departamento de Urbanismo, da Secretaria de Obras;

01 (um) Arquiteto e Urbanista ou Engenheiro Civil da Secretaria Municipal de Obras, o Diretor (a) do Departamento de Urbanismo ou seu representante;

01 (um) Fiscal Municipal;

01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.

 

Art. 3º As edificações a serem regularizadas, construídas em desacordo com os parâmetros e índices urbanísticos do zoneamento no qual esteja localizada, poderão ser objeto de análise e decisão pela Comissão do PRC, mediante requerimento específico feito pelo interessado.

Parágrafo único. O requerimento previsto neste artigo não possui efeito suspensivo das possíveis ações fiscais existentes, como multas lançadas em Dívida Ativa, devendo as mesmas serem cumpridas pelo suposto infrator enquanto aguarda o parecer final da Comissão Especial do PRC.

 

Art.4º A Comissão do PRC, após análise do requerimento, emitirá um parecer técnico onde identificará a situação da edificação face à legislação urbanística municipal, bem como a existência de ações fiscais efetivadas pelo Município.

Parágrafo único. Após efetuadas as devidas análises citadas no caput deste artigo, a Comissão Especial do PRC, irá julgar pelo deferimento ou não do solicitado.

 

Art.5º Serão indeferidas pelo Município as solicitações de regularizações das edificações que:

I - possuam o uso proibido na zona em que estiverem localizados de acordo com a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário do Município; 

II - possuírem altura superior às máximas previstas, para a zona onde está inserida, na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, ou ainda em quaisquer outras limitações dessa natureza, previstas em legislação especial;

III - estiverem invadindo logradouro público ou de terceiros, áreas de preservação ou de interesse ambiental, de acordo com a legislação municipal, estadual ou federal vigente;

IV - estiverem situadas em áreas de risco, assim definidas por legislação municipal, estadual ou federal vigente;

V - proporcionarem riscos comprovados quanto à estabilidade, segurança, higiene e salubridade;

VI - estiverem em local cuja edificação seja atingida pela diretriz de alargamento de via pública;

VII - estiverem atingindo mais de 50% (cinquenta por cento), os limites de taxa de ocupação, permeabilidade e coeficiente de aproveitamento, excluindo-se o recuo frontal contatos a partir da diretriz de alargamento da via (Servidão de Recuo) que poderá, a critério da Comissão de Regularização de Construções - CRC, chegar a 100%;

Parágrafo único. Poderão ser regularizadas edificações que embora sejam proibidas na legislação em vigor, tenham seus usos autorizados por meio de Alvará de Construção e/ou Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, por legislação anterior, desde que deferidas pelo Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD.

 

Art.6º As edificações destinadas às atividades cujo uso seja definido como permissível pela legislação vigente serão objeto de análise prévia pelo Conselho Municipal do Plano Diretor – CMPD.

 

Art.7º Requerida a regularização da edificação, o Município notificará o proprietário para que, além das alterações que se fizerem necessárias para se efetivar o processo de regularização, providencie as modificações solicitadas para propiciar a estabilidade, segurança higiene e salubridade.

Parágrafo único. As adaptações necessárias nas edificações para atendimento às normas do PRC serão executadas após a emissão do respectivo Alvará de Regularização.

 

Art.8º Após parecer favorável da Comissão Especial do PRC, a edificação será considerada regular pelo Município, sendo fornecido o Alvará de Regularização de Obra e posteriormente, após atendidas as solicitações, o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras.

 

Art.9º Para protocolo da análise da solicitação do processo de regularização o requerente deverá recolher Taxa de protocolo de Análise de Regularização, com o valor de 10 (dez) VRM – Valor de Referência do Município.

 

Art.10. Após a solicitação de regularização de obras, as edificações que não atenderem aos critérios da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário Municipal, Código de Obras Municipal, Código de Posturas Municipal, mas que após a análise pela comissão do PRC se enquadrarem em irregularidades consideradas passiveis de regularização de acordo com esta Lei Complementar, deverão efetuar o pagamento da contrapartida financeira (CP) ao Município, cujo valor será definido por esta Lei Complementar.

§ 1° O pagamento da contrapartida financeira para a regularização será feito sem prejuízo do pagamento das taxas e das multas já impostas.

§ 2° Nos casos de regularização de edificações localizadas em todo o Município, o valor da Contrapartida Financeira (CP) será depositado junto ao Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.

§ 3° Nos casos de regularização de edificações localizadas na Área de Manancial da Sede do Município, o valor da Contrapartida Financeira (CP) será depositado junto ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

§ 4° Os valores depositados junto ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, referente ao valor da contrapartida financeira deverá ser obrigatoriamente revertido em investimentos nas áreas de restrição à ocupação, abrangidas pela Área de Manancial.

 

Art.11. As irregularidades passíveis de análise pela Comissão Especial do Programa de Regularização de Construções – PRC – serão graduadas em gravidades e irão definir o montante da contrapartida financeira, tendo a seguinte classificação:

 

I - Gravidade I: Irregularidades que descumprirem o Código de Obras Municipal, em relação às áreas mínimas dos compartimentos ou área de iluminação ou ventilação e etc; 

II - Gravidade II: Irregularidades que ultrapassarem um dos índices urbanísticos (taxa de ocupação e/ou taxa de permeabilidade e/ou coeficiente de aproveitamento) em até no máximo 50% (cinquenta por cento);

 

III - Gravidade III: Irregularidades que não atenderem os afastamentos laterais e de fundos mínimos definidos em legislação vigente, desde que haja solução técnica para atendimento à ventilação e iluminação;

 

IV - Gravidade IV: Irregularidades que ultrapassarem em até no máximo 50% (cinquenta por cento) mais de um dos índices urbanísticos (taxa de ocupação e/ou taxa de permeabildade e/ou coeficiente de aproveitamento);

 

V - Gravidade V: Irregularidades que não atenderem o recuo obrigatório mínimo definido em legislação, cujo atingimento seja de até um metro sobre a faixa de recuo, em distância perpendicular ao alinhamento predial;

 

VI - Gravidade VI: Irregularidades que não atenderem o recuo obrigatório mínimo definido em legislação, cujo atingimento seja de até dois metros sobre a faixa de recuo, em distância perpendicular ao alinhamento predial;

 

VII - Gravidade VII: Irregularidades que não atenderem o recuo obrigatório mínimo definido em legislação, cujo atingimento seja de até três metros sobre a faixa de recuo, em distância perpendicular ao alinhamento predial;

 

VIII - Gravidade VIII: Irregularidades que não atenderem o recuo obrigatório mínimo definido em legislação, cujo atingimento seja de até quatro metros sobre a faixa de recuo, em distância perpendicular ao alinhamento predial e desde que não haja atingimento da edificação por diretriz viária, definida na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário do Município;

 

IX - Gravidade IX: Irregularidades que não atenderem o recuo obrigatório mínimo definido em legislação, cujo atingimento seja acima de quatro metros sobre a faixa de recuo, em distância perpendicular ao alinhamento predial e desde que não haja atingimento da edificação por diretriz viária, definida na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário do Município.

 

§ 1° As edificações a serem regularizadas deverão atender além do Código Civil

Brasileiro, demais legislações pertinentes, tais como Código Florestal Brasileiro, Normas de Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros e demais legislação pertinente.

§ 2° Entende-se para efeito desta Lei Complementar, área a ser regularizada, como sendo:

I - a área que excede os índices urbanísticos do zoneamento onde está inserido;

II - a área calculada dos compartimentos que não atendem à legislação vigente, no que diz respeito a área mínima dos mesmos;

III - a área necessária para o número de vagas, no caso de regularização de área de

estacionamento.

§ 3° O cálculo das áreas regularizáveis será efetuado pela Comissão Especial do PRE, após protocolo da solicitação de regularização.

 

Art.12. A contrapartida financeira (CP) a que se refere o artigo anterior terá os valores definidos de acordo com a tabela do CUB - SINDUSCON PR do mês anterior a data de emissão de boleto e de acordo com o padrão e tipo de construção :

 

I - Para Habitação Unifamiliar:

Gravidade I: CP - Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 1,2%;

Gravidade II: CP - Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 2,4%;

Gravidade III: CP - Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 3,6%;

Gravidade IV: CP - Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 4,8%;

Gravidade V: CP - Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 6,0%;

Gravidade VI: CP -Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 12,0%

Gravidade VII: CP-Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 15,0%

Gravidade VIII: CP-Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 18,0%

Gravidade IX: CP -Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 24,0%

 

II - Para demais Habitações:

Gravidade I: CP - Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 1,5%;

Gravidade II: CP - Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 2,7%; 

Gravidade III: CP - Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 3,9%;

Gravidade IV: CP - Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 5,1%;

Gravidade V: CP - Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 6,0%.

Gravidade VI: CP -Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 12,0%

Gravidade VII: CP -Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 15,0%

Gravidade VIII: CP -Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 18,0%

Gravidade IX: CP -Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 24,0%

 

III - Para Edificações Comerciais e de Serviços:

Gravidade I: CP - Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 1,8%;

Gravidade II: CP - Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 3,0%;

Gravidade III: CP - Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 4,2%;

Gravidade IV: CP - Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 5,4%;

Gravidade V: CP - Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 6,0%.

Gravidade VI: CP -Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 12,0%

Gravidade VII: CP -Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 15,0%

Gravidade VIII: CP-Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 18,0%

Gravidade IX: CP -Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 24,0%

 

IV - Para Edificações Industriais:

Gravidade I: CP - Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 2,4%;

Gravidade II: CP - Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 3,6%;

Gravidade III: CP - Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 4,8%;

Gravidade IV: CP - Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 6,0%;

Gravidade V: CP - Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 6,0%.

Gravidade VI: CP -Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 12,0%

Gravidade VII: CP-Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 15,0%

Gravidade VIII: CP-Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 18,0%

Gravidade IX: CP -Valor CUB/PR X Metragem a ser regularizada X 24,0%

 

§ 1º A contrapartida financeira será baseada no valor do CUB PR - SINDUSCON e seus respectivos tipos e padrões de construção, multiplicada pela metragem da construção a ser regularizada e percentagens constantes na tabela acima.

§ 2º Os requerimentos em condições de aprovação terão suas áreas edificadas cadastradas ou recadastradas junto ao IPTU, para que o valor venal a ser considerado na legislação seja atualizado.

 

§ 3º Nos casos em que fique comprovado que houve resistência ou desobediência às ações da fiscalização, os valores da contrapartida financeira serão acrescidos de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das possíveis ações civis e criminais decorrentes dos atos ilícitos ou infrações a legislação municipal praticados pelo proprietário e/ou responsável técnico pela edificação.

§ 4º É considerada resistência ou desobediência, para efeito desta Lei Complementar, o ato de não cumprir notificação efetuada por fiscalização da Prefeitura Municipal efetuada anteriormente.

§ 5º O valor da contrapartida financeira poderá ser parcelado em máximo de 10 (dez) parcelas, devendo a primeira parcela ser recolhida para a emissão do Alvará de Regularização.

§ 6º As parcelas referentes ao descrito no parágrafo anterior deverão ser pagas na data do vencimento, débitos vencidos serão encaminhados à dívida ativa.

§ 7º O pagamento da contrapartida não elimina a obrigatoriedade de pagamento das demais taxas de aprovação e emissão de alvará de construção e respectivos valores de imposto sobre serviços devidos.

 

Art.13. Para o cálculo do valor final da Contrapartida Financeira (CP), serão utilizados índices estipulados de acordo com a idade da edificação, comprovada através de aerofotocarta e/ou levantamento planialtimétrico cadastral oficial do Município e/ou de Imageamento por Satélite do Município, conforme tabela abaixo:

 

I - Edificações construídas até 1998 - Fator multiplicador =1,0

 

II - Edificações construídas entre 1999 e 2004 - Fator multiplicador =1,10

 

III - Edificações construídas entre 2005 e 2010 - Fator multiplicador =1,15

 

IV - Edificações construídas entre 2011 e maio de 2019 Fator multiplicador = 1,20.

 

Portanto: Valor Final da CP= Valor CP x Fator Multiplicador

 

Art.14. Ficam isentos do pagamento da contrapartida financeira, prevista no artigo anterior, as edificações para equipamento de uso público, definidas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município, bem como edificações de qualquer área que não apresentem nenhum descumprimento à legislação vigente, desde comprovadamente edificadas até o ano de 2010.

 

Art.15. Todas as edificações a serem regularizadas, deverão ter Responsáveis Técnicos pela execução dos projetos e execução das obras, devendo, consequentemente, apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) – CREA/Pr, Registro de Responsabilidade Técnica (R.R.T.) – CAU/PR ou Termo de Responsabilidade Técnica (T.R.T.) - CFT

 

Art.16. Das decisões da Comissão Especial do PRC, relativas a esta Lei Complementar, caberá recurso, no prazo de até 30 (trinta) dias após o julgamento, através de requerimento próprio à Comissão Especial do Programa de Regularização de Construções.

Parágrafo único. O recurso se aterá exclusivamente à possibilidade ou não da regularização da edificação, devendo ser respeitados os valores e a forma de pagamento da contrapartida financeira e as adaptações previstas no parecer técnico da Comissão Especial do PRC.

 

Art.17. Nas edificações cuja irregularidade seja a falta de vagas de estacionamento exigidas pela legislação em vigor, o valor da contrapartida será calculado em 10 VRM’s por vaga faltante desde que estas vagas solicitadas estejam disponibilizadas em terreno contíguo ou não, distante de no máximo 150m (cento e cinquenta metros) da edificação objeto da regularização.

 

§ 1º. A utilização deste local de estacionamento deverá ser averbada no Registro de Imóveis, bem como informada no Certificado de Conclusão de Obras (CVCO), comprovando a indisponibilidade da área de estacionamento para outras ocupações.

§ 2º. Na impossibilidade de se dispor as vagas de veículo em local próximo à edificação, poderá optar pelo pagamento de 65 VRM’s por vaga faltante como Contrapartida Financeira.

 

Art.18. Os casos que não se enquadrarem no Programa de Regularização de Construções, bem como aqueles que não efetivarem suas devidas regularizações durante a vigência desta Lei Complementar, sofrerão os rigores da legislação vigente.

 

Art.19. Esta Lei Complementar não se aplica para regularização de parcelamento do solo.

 

Art.20. Casos omissos e conflitantes desta Lei Complementar serão analisados pela Comissão Especial do Programa de Regularização de Construções.

 

Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o prazo previsto na alínea “c”do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

 

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de maio de 2019.

 

MARCOS DURAU

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:0225E5C1