ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.075, DE 04 DE JULHO DE 2023.

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por venda, mediante processo licitatório previsto na legislação vigente, por preço não inferior ao da respectiva avaliação, um terreno rural, sem benfeitorias, com área de 48.400,00 m² (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), situado no lugar denominado “MANGUERINHA”, neste Município de Teixeira Soares, registrado na Matrícula nº 4.259, livro nº 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Sores/PR, pertencente ao Município de Teixeira Soares/PR, avaliado em R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais).

Art. 2º A alienação objeto desta Lei, será realizada mediante licitação cujas regras serão estabelecidas em Edital próprio, observada a legislação aplicável.

§ 1º O edital de abertura de alienação constará obrigatoriamente que o pagamento será, preferencialmente, à vista.

§ 2º As despesas decorrentes da transferência do título de propriedade serão a cargo do arrematante.

Art. 3º Para o fim do que estabelece o artigo 12, da Resolução nº 02 – Lei Orgânica do Município - fica o bem descrito no artigo 1º desafetado de sua primitiva condição, passando à categoria de bem dominial, para o efeito de disponibilidade.

Art. 4º Ato do Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, fixará a destinação dos recursos havidos em decorrência da alienação do bem, observado o interesse público, devendo pelo menos 60% (sessenta por cento) desses recursos serem destinados ao Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, inscrito no CNPJ sob o nº 02.096.844/0001-03.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 04 de julho de 2023, 105º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:022EDDBA