ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI N° 4.681/2018

Altera a Lei Municipal nº 2.966/2007, que dispõe sobre a Organização Político-Administrativa da Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 2.966/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º (...)

§1º (...)

§2º (...)

§3º (...)

§4º (...)

§5º (...)

§6º (...)

I – (…);

II – Revogado.

§7º Diretoria Geral é órgão de assessoramento político e administrativo imediato ao Presidente, incumbido de organizar o funcionamento da Câmara, de responsabilizar-se pelas questões disciplinares dos servidores e do público no âmbito do Legislativo, e de supervisionar a Diretoria de Finanças e Recursos Humanos, a Secretaria Geral do Legislativo, a Secretaria de Comunicação e Secretaria de Serviços Administrativos, é integrada pelo seguinte cargo: (NR)

I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV – (...)

V – (...)

VI – (...)

VII – (...)

VIII - (...)”

 

§8º Diretoria de Finanças e Recursos Humanos é órgão da estrutura organizacional do Poder Legislativo, subdividida em Divisão de Finanças, Orçamento e Contabilidade e Divisão de Recursos Humanos, incumbida de prestar assessoramento financeiro, contábil e dos recursos humanos da Câmara Municipal de Paranavaí, é integrada pelos seguintes cargos: (NR)

I – (...)

II (...)

III – (...)

IV (...)

 

§9º (...)

§10 Secretaria de Comunicação é órgão da estrutura organizacional do Poder Legislativo, incumbida de exercer a gestão, coordenação e organização da publicidade da instituição, servindo como canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, bem como organizar solenidades e recepções de autoridades, é integrada pelo seguinte cargo: (NR)

I – (...)

II – Revogado.

§11 Secretaria de Serviço Administrativos é órgão da estrutura organizacional do Poder Legislativo, incumbida de exercer os serviços administrativos, de realizar a aquisição de bens e a contratação se serviços de terceiros necessários ao funcionamento da Câmara, é integrada pelos seguintes cargos: (NR)

I – (...)

II – Revogado;

III (...);

IV – (...);

V – (...).

 

Art. 2º Fica alterada a denominação do “CAPÍTULO III – DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA” da Lei Municipal nº 2.966/2007 para “CAPÍTULO III – DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”.

 

Art. 3º Revoga os arts. 11-A, 11-B e 11-C, da Lei Municipal nº 2.966/2007, que criaram as funções de confiança de assessor de comunicação e cerimonial, assessor legislativo e assessor de serviços administrativos: (NR)

“Art. 11-A. Revogado.

Art. 11-B. Revogado.

Art. 11-C. Revogado”

 

Art. 4º Revoga do inciso II do art. 23-A da Lei Municipal nº 2.966/2007:

“Art. 23-A. A Secretaria de Comunicação é integrada pelo seguinte cargo: (NR)

I – (...)

II – Revogado.”

 

Art. 5º Revoga do inciso II do art. 23-B da Lei Municipal nº 2.966/2007:

“Art. 23-B. (...)

I – (...)

II – Revogado;

III – (...)

IV – (...)

V – (...).”

 

Art. 6º Revoga parágrafo único do art. 30 da Lei Municipal nº 2.966/2007:

“Art. 30. (...)

Parágrafo único. Revogado.”

 

Art. 7º Fica alterado o caput do art. 31 da Lei Municipal nº 2.966/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 31. Fica criada, para assegurar a eficácia do controle interno, a função de Coordenador da unidade de Controle Interno do Legislativo Municipal, que será obrigatoriamente exercida por servidor concursado da Câmara Municipal de Paranavaí, com curso superior completo, para cumprimento de mandato de dois (02) anos, podendo ser reconduzido à função. (NR)

(...)”

 

Art. 8º Fica extinto na vacância o cargo de provimento efetivo de atendente de biblioteca.

 

Art. 9º Fica alterado o Anexo I – QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Municipal nº 2.966/2007, para adequar a denominação da Diretoria de Finanças e remanejar uma vaga do cargo de auxiliar administrativo da Secretaria de Comunicação para a Secretaria de Serviços Administrativos, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO I

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

ÓRGÃOS / CARGOS

N° DE VAGAS

GRUPO

 

PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO

 

 

 

Procurador do Legislativo

03

GOS-A-1-Procurador

 

DIRETORIA GERAL DO LEGISLATIVO

 

 

 

Diretoria de Finanças e Recursos Humanos

 

 

Contador

01

GOS-A-1- Contador

Agente Administrativo

01

GOS-A-1

Auxiliar Administrativo

01

GOM-A-1

 

Secretaria Geral do Legislativo

 

 

Assistente Legislativo

01

GOB-B-5

Auxiliar Administrativo

01

GOM-A-1

Atendente de Biblioteca

01

GOM-A-3

Digitador de Ata e Recursos de Áudio

 

02

GOM-A-4

Secretaria de Comunicação

 

 

Jornalista

01

GOS-A-1

 

Secretaria de Serviços Administrativos

 

 

Auxiliar Administrativo

02

GOM-A-1

Telefonista

02

GOM-A-2

Motorista

01

GOB-A-4

Auxiliar de Serviços Gerais

 

01

GOB-B-1

(*) (...)

 

Art. 10. Fica alterado o Anexo IV – QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO da Lei Municipal nº 2.966/2007, para adequar a denominação da Diretoria de Finanças, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO IV

QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

ÓRGÃOS / CARGOS

ESCOLARIDADE

N° DE VAGAS

SÍMBOLO

Gabinete da Presidência

 

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Diretoria Geral do Legislativo

 

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

Diretoria de Finanças e Recursos Humanos

 

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

Secretaria Geral do Legislativo

 

 

 

(...)

(...)

(...)

(...)

 

Parágrafo único. (...)”

 

Art. 11 Fica alterado o Anexo VI – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ da Lei Municipal nº 2.966/2007, passando a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de março de 2018.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
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