ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1518/2019
Declara de utilidade pública o Projeto Ebenezer - PROJEBE, localizado no Município de Colombo.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública o Projeto Ebenezer - PROJEBE, associação de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 16.499.875/0001-10, localizada na Rua José Luis Rausis, nº 302, Bairro Palmital, município de Colombo.
Art. 2º - A entidade descrita no artigo anterior, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar até maio de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Colombo, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade do ano precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - Deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos, as exigências do art. 2º;
II - Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação do registro público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
III - Passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico de suas funções;
IV - Distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
V - Deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades previstas no estatuto;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo, Em 15 de Outubro de 2019.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monica Aparecida Maciel
Código Identificador:02389DB1