ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1330/2023

SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – “REFIS Balsa Nova”, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal –“REFISBalsa Nova”, destinado a promover a regularização de créditos tributários, não tributários e títulos judiciais, devidos ao Município de Balsa Nova, constituídos, lançados e cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede ou não no Município.

§ 1º. O parcelamento dos créditos tributários, nos termos desta Lei, deverá ser efetuado por opção do devedor:

I - à vista.

II - em até 10 (dez) parcelas mensais fixas e sucessivas.

III - em até 20 (vinte) parcelas mensais fixas e sucessivas.

IV - em até 30 (trinta) parcelas mensais fixas e sucessivas.

§ 2º. Os contribuintes com créditos tributários já parcelados poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Balsa Nova, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data da adesão.

§ 3º. Tratando-se de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, suspendendo-se a execução, por solicitação da Procuradoria Geral do Município, até a quitação do parcelamento.

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de créditos originalmente exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos.

§ 1º. Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo crédito tributário queira parcelar.

§ 2º. A adesão poderá ser formalizada a partir da publicação desta Lei até a data limite de 30 de novembro de 2023, podendo, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Balsa Nova - ser prorrogado dentro do exercício de 2023 por Decreto, a critério da Administração Municipal.

CapítuloII

DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

Art. 3º. O ingresso no REFIS Balsa Nova dar-se-á por opção do devedor que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tributários.

§ 1º. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal no caso de pessoa jurídica.

§ 2º. No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser formulado em nome dos sócios responsáveis pela administração da empresa matriz.

§ 3º. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei.

§ 4º. O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de créditos tributários transferidos de outras modalidades de parcelamentos ou de execução fiscal.

§ 5º. Em se tratando de débito ajuizado, será ouvida antes a decisão da Procuradoria Geral do Município.

§ 6º. A critério da Administração poderá o pedido de parcelamento ser disponibilizado eletronicamente através do portal Atendimento ao Cidadão, no site oficial do município. Nesta opção, o parcelamento terá aceitação automática a partir do pagamento da primeira parcela.

CapítuloIII

DA CONSOLIDAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DO TERMO DE COMPROMISSO

Art. 4º. A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada com todos os encargos administrativos, judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios, na data de seu requerimento.

§ 1º. Os créditos tributários, exceto o retido na fonte e sujeitos ao SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) poderão ser quitados em parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo que a primeira vencerá no ato do requerimento e as demais parcelas vencerão no dia 10 (dez) de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte, com anistia de multa e juros de mora nos seguintes percentuais:

I - para quitação à vista, em parcela única o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 80% (oitenta por cento) dos encargos de multas de mora e juros de mora.

II - para quitação em 10 (dez) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 70% (setenta por cento) dos encargos de multas de mora e juros de mora.

III - para quitação em 20 (vinte) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 60% (sessenta por cento) dos encargos de multas de mora e juros de mora.

IV - para quitação em 30 (trinta) parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 50% (cinquenta por cento) dos encargos de multas de mora e juros de mora.

§ 2º. Sobre o valor dos débitos parcelados incidirão juros simples de 1% (um por cento) ao mês, calculados pelo prazo médio, mediante prestações fixas.

§ 3º. No caso de parcelamento de débito fiscal em cobrança judicial, o sujeito passivo deverá pagar à vista os emolumentos e demais encargos legais.

Art. 5º. Consolidado o crédito tributário, o devedor assinará o correspondente Termo de Compromisso e Confissão de Dívida.

Art. 6º. O valor da dívida a ser parcelada não poderá ser inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Art. 7º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta) reais.

CapítuloIV

DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO

Art. 8º. O parcelamento será rescindido automaticamente, nas hipóteses de:

I - inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, o qual ocorrer primeiro, relativo a qualquer dos créditos tributários abrangidos pelo REFIS Balsa Nova.

II - decretação de falência, extinção por liquidação, ou cisão da pessoa jurídica.

III - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos créditos tributários, objeto do REFIS Balsa Nova.

IV - infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei.

§ 1º. O parcelamento poderá ser rescindido por despacho fundamentado do Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, independente do disposto no caput deste artigo, nos casos de alteração ou cancelamento dos créditos tributários objeto do parcelamento.

§ 2º. A exclusão do contribuinte do REFIS Balsa Nova implicará na exigência do saldo do débito tributários através da inscrição em dívida ativa e consequente cobrança judicial, ou continuidade de cobrança executiva suspensa.

§ 3º. A exclusão do contribuinte do REFIS Balsa Nova independerá de notificação prévia ou interpelação do devedor e impede seu regresso ao programa, mesmo que ainda dentro do prazo de adesão.

§ 4º. A exclusão do contribuinte, tratado no caput, acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, perdendo o contribuinte o direito ao desconto previsto nesta Lei.

Art. 9º. A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará:

I - imediata execução judicial dos créditos tributários que não foram extintos com o pagamento das parcelas efetuadas e ou envio para protesto extrajudicial e, encontrando-se o crédito tributário em execução fiscal, o prosseguimento da ação judicial, independentemente de qualquer outra providência administrativa;

II - leilão judicial ou na execução hipotecária do imóvel que garanta os créditos tributários vinculados ao imóvel do requerente;

III - restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos créditos tributários originais.

CapítuloV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. A opção pelo REFIS Balsa Nova implica:

I - na confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil;

II - na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

III - no pagamento regular das parcelas dos créditos tributários consolidado;

IV - na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas judicialmente ou extrajudicialmente.

Parágrafo único. O deferimento de pedido de parcelamento dos créditos tributários em cobrança judicial não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.

Art. 11. O REFIS Balsa Nova será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, que poderá editar as normas regulamentares necessárias à execução do Programa, ouvida a Procuradoria Geral do Município, quando necessário.

Art. 12. Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS Balsa Nova serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação existente, na data base da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo, incluído no Programa, e o valor total parcelado.

Art. 13. Não poderá invocar direito à restituição o contribuinte que já tenha quitado débito referente a fatos geradores ocorridos até a adesão ao REFIS Balsa Nova.

Art. 14. A adesão ao Programa fica condicionada ao pagamento da cota única (pagamento à vista) ou da primeira parcela nos prazos e formas estabelecidas nesta Lei, inclusive ao pagamento dos encargos administrativos, judiciais cabíveis e honorários advocatícios.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de setembro de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
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