ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.110 DE 19/03/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TERRAPLANAGEM EM ÁREAS DE EXPANSÃO EMPRESARIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos de infraestrutura, previstos na Lei Municipal nº 3.682/14, que dispõe sobre o Plano de Incentivos Empresariais do Município, da seguinte forma:
I – Realização de terraplanagem em área rural de 3.500,00m², de propriedade da Indústria Papeleira Cidade Clima LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob número 09.303.344/0001-44, estabelecida na BR 376, Km 531, Usina do Salto, Palmeira-PR;
II – Realização de terraplanagem e disponibilização de 600,00m³ de material cascalho em área rural, de propriedade da empresa Carlos Alexandre Viante - MEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF, sob número 19.508.817/0001-01, estabelecida em Colônia Maciel, distrito de Papagaios Novos, Palmeira-PR.
§1º Os incentivos concedidos, através da presente Lei, têm por objetivo viabilizar as respectivas terraplanagens, necessárias à adequação do relevo dos imóveis de propriedade das empresas beneficiárias, voltadas à obras de ampliação das unidades fabril e demais instalações comerciais.
§2º Para os fins de que trata esta Lei, considera-se cascalho o material existente em imóvel de propriedade do município, situado junto ao Distrito Industrial de Palmeira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de Março de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira
FERNANDO ANTONIO MACIEL
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:024F6402