ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2523 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui a “Campanha Oftalmológica nas Escolas”.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui a “Campanha Oftalmológica nas Escolas”, com o objetivo de verificação da acuidade visual dos alunos das escolas da rede municipal de ensino do Município de Pitanga.
Art. 2º O exame de acuidade visual será realizado ao menos uma vez ao ano, nas dependências do estabelecimento de ensino, preferencialmente nos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental, por meio da Tabela de Snellen ou Aparelho Optótipo.
Art. 3º O resultado do teste de acuidade visual será comunicado aos pais ou ao responsável legal do aluno, arquivando-se cópia nos registros escolares.
Parágrafo único. Os alunos que necessitarem de tratamento serão encaminhados às unidades de saúde do município.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua aplicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 12 de dezembro de 2024.
|
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA |
|
Prefeito |
Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:0255BFF6