ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.638/2.019

ASSESSORIA CONTÁBIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 70.000,00 (setenta mil reais), com as seguintes especificações:

 

1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1403-DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1403.08.243.0015.2.191-INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – CEDCA-PR.

3.3.90.39.1025-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1910

R$. 70.000,00

TOTAL

R$. 70.000,00

 

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, SEDS, tendo por intermédio o Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA e esta Municipalidade na importância de R$. 70.000,00 (setenta mil reais).

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017 – Lei Orçamentária Anual nº 2637/2018 datada de 21/12/2018 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2594/2018 – datada de 16/07/2018.

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 15 de Janeiro de 2019.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Torrezan do Nascimento
Código Identificador:0256267D