ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 146, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação – CME e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº946/2007, de 03 de setembro de 2007, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação – CME, que passa a integrar o presente Decreto como anexo único.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, vincula-se administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do Regimento Interno aprovado por este Decreto serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação, observada a legislação federal, estadual e municipal vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé, 14 de setembro de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAMBÉ
Texto elaborado em conformidade com a Lei Municipal nº 946/2007, que dispõe sobre a criação e a organização do Conselho Municipal de Educação de Itambé.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAMBÉ
O Conselho Municipal de Educação de Itambé, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 946/2007, especialmente quanto à competência para elaborar seu Regimento Interno, estabelece as seguintes normas para sua organização e funcionamento.
TÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Itambé (CME), criado pela Lei Municipal nº 946/2007, é um órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo e de acompanhamento das políticas educacionais no âmbito do Município, observadas as competências definidas na legislação vigente.
Art. 2º O CME tem por finalidade participar da formulação, do acompanhamento, da avaliação e do aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais municipais, contribuindo para a garantia do direito à educação e para a melhoria da qualidade do ensino.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação:
I – elaborar seu Regimento Interno e modificá-lo quando necessário;
II – promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação;
III – participar da elaboração, aprovar e avaliar o Plano Municipal de Educação, acompanhando-lhe a execução;
IV – acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem à sua expansão e ao seu aperfeiçoamento;
V – promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo políticas e metas para sua organização e melhoria;
VI – examinar o cumprimento do dever do Poder Público para com o ensino, em conformidade com os artigos 208 e 179, respectivamente, das Constituições Federal e Estadual;
VII – acompanhar e avaliar a chamada anual de matrícula, o recenseamento escolar, o acesso à educação e as taxas de aprovação, reprovação e evasão escolar;
VIII – promover o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos no ensino, especialmente quanto ao cumprimento dos artigos 212 e 213 da Constituição Federal e do artigo 18 da Constituição Estadual;
IX – acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do magistério municipal, oferecendo subsídios para políticas que visem à melhoria das condições de trabalho, à formação e ao aperfeiçoamento dos recursos humanos;
X – analisar e, quando for o caso, propor alternativas para a destinação e aplicação de recursos relacionados ao espaço físico, aos equipamentos e ao material didático.
XI – analisar projetos ou planos para a contrapartida do Município em convênios com a União, o Estado, universidades ou outros órgãos de interesse da educação;
XII – manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica propostos pelo Poder Executivo Municipal, pelo Conselho Estadual de Educação (CEE) ou por outras instâncias administrativas municipais;
XIII – exarar parecer sobre pedido de autorização de funcionamento de estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental, no âmbito do Município, observadas as normas estabelecidas pelo CEE;
XIV – manifestar-se sobre a criação e a expansão, no âmbito do Município, de cursos de qualquer modalidade de ensino;
XV – opinar sobre o processo de cessação, a pedido, de atividades escolares de estabelecimento ligado à rede municipal, acompanhando-lhe a execução;
XVI – opinar sobre o calendário escolar dos estabelecimentos da rede municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão competente;
XVII – sugerir normas específicas para que o ensino fundamental atenda às características regionais e sociais locais, tendo em vista o aperfeiçoamento educativo e respeitando o caráter nacional da educação;
XVIII – pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento dos estabelecimentos de ensino de qualquer modalidade, no âmbito do Município;
XIX – acolher denúncia de irregularidade no âmbito da educação no Município, constituindo Comissão Especial para a apuração dos fatos e encaminhando as conclusões, quando for o caso, às instâncias;
XX – opinar sobre recursos interpostos contra atos de escolas da rede municipal;
XXI – manter intercâmbio com o CEE e demais órgãos colegiados municipais;
XXII – promover a divulgação dos atos do CEE no âmbito do Município;
XXIII – elaborar relatório anual de suas atividades, com caráter avaliativo, encaminhando-o para a apreciação do CEE.
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 4º – O Conselho Municipal de Educação será constituído por 06 (seis) membros, assim distribuídos:
a) um representante do Departamento Municipal de Educação;
b) dois representantes dos professores;
c) dois representantes de pais de alunos;
a) um representante dos diretores das escolas municipais.
Art. 5º – Os membros do Conselho, bem como os respectivos suplentes, serão escolhidos pelos seus pares e encaminhados ao Prefeito Municipal, que os designará para exercer suas funções.
Art. 6º – O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo vedada a recondução total para o mandato subsequente.
Art. 7º – Os membros do Conselho Municipal de Educação não serão remunerados pelo exercício de suas funções.
Art. 8º – A perda do mandato poderá ocorrer nas hipóteses de renúncia, desligamento da representação que fundamentou a indicação, falecimento ou ausência reiterada e injustificada às reuniões, mediante deliberação do Conselho e observada a legislação aplicável.
Art. 9º – Na ocorrência de vacância, o respectivo suplente assumirá a representação pelo período restante do mandato, observadas as regras de escolha e designação previstas na Lei Municipal nº 946/2007.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 10. São órgãos e instâncias de funcionamento do Conselho Municipal de Educação:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria Executiva;
V – Comissões, quando constituídas pelo Plenário.
Art. 11. O Plenário é a instância máxima de deliberação do Conselho e será composto pelos membros titulares ou, na ausência destes, pelos respectivos suplentes.
Art. 12. A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas por membros do Conselho, eleitos pelo Plenário, na forma definida em regulamento ou regimento interno.
Art. 13. Compete ao Presidente:
I – representar o Conselho ou designar representante;
II – convocar e presidir as reuniões;
III – distribuir os processos e as matérias às Comissões ou aos conselheiros;
IV – assegurar o cumprimento deste Regimento;
V – exercer o voto de qualidade, em caso de empate nas deliberações;
VI – assinar atas, pareceres, resoluções, ofícios e demais atos do Conselho.
Art. 14. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos, bem como exercer as atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 15. Compete à Secretaria do Conselho organizar as pautas, as convocações, as atas, os expedientes, os arquivos e os demais registros administrativos necessários ao funcionamento do colegiado.
Art. 16. As Comissões poderão ser permanentes ou especiais, conforme a necessidade do Conselho, e terão suas atribuições e composições definidas pelo Plenário.
Art. 17. As Comissões apresentarão ao Plenário relatório, parecer ou manifestação sobre as matérias que lhes forem encaminhadas, cabendo ao Plenário a decisão final, quando se tratar de matéria de competência colegiada.
TÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Art. 18. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas bimestralmente, conforme calendário previamente aprovado pelo Plenário.
Art. 19. Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias mediante convocação por escrito do Presidente, da maioria absoluta dos membros ou do Prefeito Municipal, conforme previsto na Lei Municipal nº 946/2007.
Art. 20. A convocação das reuniões deverá informar a data, o horário, o local e a pauta dos trabalhos.
Art. 21. As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros em exercício.
Art. 22. As deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos membros presentes, salvo disposição legal específica em sentido diverso.
Art. 23. O membro impedido de participar da deliberação de determinada matéria deverá declarar seu impedimento e abster-se da discussão e da votação, sempre que houver situação que possa comprometer sua imparcialidade.
Art. 24. As reuniões serão registradas em ata, a qual conterá, no mínimo, a data, o local, a relação de participantes, as matérias apreciadas, as deliberações e os resultados das votações.
Art. 25. As atas serão submetidas à apreciação e à aprovação do Plenário, podendo ser assinadas física ou eletronicamente, conforme os meios admitidos pelo Município.
Art. 26. As reuniões poderão ser abertas à participação de interessados, convidados ou representantes de órgãos públicos e da comunidade, sem direito a voto, quando o Plenário entender pertinente.
Art. 27. O Conselho poderá solicitar informações, documentos, estudos e esclarecimentos aos órgãos e às instituições envolvidos nas matérias submetidas à sua apreciação, respeitadas as competências legais.
TÍTULO V
DOS PROCESSOS, DOS PARECERES E DAS DELIBERAÇÕES
Art. 28. As matérias submetidas ao Conselho serão recebidas pela Secretaria e, quando necessário, encaminhadas à Presidência para distribuição a conselheiro ou a Comissão.
Art. 29. Os pareceres deverão apresentar relatório, fundamentação e conclusão, indicando de forma clara a manifestação do Conselho.
Art. 30. As decisões do Conselho serão formalizadas por meio de pareceres, resoluções, deliberações, indicações, recomendações, ofícios ou outros atos compatíveis com sua competência.
Art. 31. Os atos do Conselho deverão observar a legislação educacional vigente e, especialmente, as competências estabelecidas pela Lei Municipal nº 946/2007.
Art. 32. Nas matérias relacionadas à autorização de funcionamento de estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental, à regularidade de funcionamento, à cessação de atividades escolares e às demais competências específicas previstas na Lei Municipal nº 946/2007, o Conselho observará as normas do CEE.
TÍTULO VI
DOS CONSELHEIROS
Art. 33. São direitos dos conselheiros:
I – participar das reuniões, das discussões e das votações, observadas as regras deste Regimento;
II – solicitar informações e esclarecimentos sobre as matérias em análise;
III – propor matérias para inclusão na pauta;
IV – participar das Comissões para as quais forem designados;
V – ter acesso aos documentos necessários ao exercício de suas funções.
Art. 34. São deveres dos conselheiros:
I – comparecer às reuniões e participar dos trabalhos do Conselho;
II – estudar previamente as matérias constantes da pauta;
III – exercer suas funções com responsabilidade, imparcialidade e foco no interesse público;
IV – cumprir e fazer cumprir este Regimento;
V – preservar o sigilo das informações cuja divulgação seja legalmente restrita.
TÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA E DO RELATÓRIO ANUAL
Art. 35. O Conselho promoverá a divulgação de seus atos, pareceres, resoluções e demais manifestações, observadas as normas de transparência, de acesso à informação, de proteção de dados pessoais e de sigilo aplicáveis.
Art. 36. O Conselho elaborará relatório anual de suas atividades, com caráter avaliativo, contemplando, no mínimo, as reuniões realizadas, as matérias apreciadas, as deliberações, as ações de acompanhamento e as demais atividades relevantes, para encaminhamento ao CEE, conforme a Lei Municipal nº 946/2007.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 37. O Conselho Municipal de Educação terá autonomia em suas decisões, desde que estas não contrariem as disposições e as orientações do CEE, nos termos da Lei Municipal nº 946/2007.
Art. 38. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável à educação.
Art. 39. Qualquer alteração deste Regimento deverá ser aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação e formalizada por meio do ato administrativo cabível.
Art. 40. Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itambé – Paraná, 14 de setembro de 2026.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:0256407F