ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 462/2024

Altera a Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro de 2007, na forma que especifica.

 

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Art. 1º Entra em extinção do Quadro de Pessoal Permanente da Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro de 2007, o cargo de Borracheiro.

Parágrafo Único – O cargo será extinto quando ocorrer a sua vacância, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 04 de junho de 2024.

 

WALTER VOLPATO

Prefeito de Sarandi

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/06/2024. Edição 3039
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