ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1945/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº065/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Desp.

Fonte TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

463

504

02.007.15.451.0010.1.015

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

4.4.90.51

R$ 35.000,00

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pela dedução parcial da seguinte dotação:

 

Desp.

Fonte TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

176

504

02.007.26.782.0010.2.032

EXPANSÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAL

3.3.90.30

R$ 35.000,00

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 29 de agosto de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:02608A7D