ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 51/2026

LEI N°. 51/2026

 

Súmula – Autoriza a conceder reajuste do piso salarial dos servidores públicos do Magistério Municipal de Loanda, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais da educação básica, o percentual de 5,4% (cinco virgula quatro por cento), o que corresponde ao piso salarial para os profissionais do magistério público municipal da educação básica de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos).

 

§1° O piso salarial profissional é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das carreiras do Magistério Público da Educação Básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 2º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

 

§ 3º A atualização prevista no caput deste artigo alcança os valores iniciais dos níveis e referências da tabela de vencimento do quadro dos Profissionais do Magistério contemplados na Lei Complementar nº 08, de 02 de setembro de 2014, tendo como base os vencimentos básicos vigentes no mês imediatamente anterior ao de sua aplicação.

 

Artigo 2o. O reajuste que trata esta Lei será aplicado aos profissionais ativos do magistério detentores dos cargos de professor e educador infantil e alcançarão também os profissionais inativos com paridade.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-Pr, 12 de maio de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:02698744