ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1112

 LEI Nº 1112/2023.

 

Súmula: Altera a redação do inciso III, do Art. 9º da Lei 800 de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e a regularização fundiária de áreas urbanas do município de Bom Jesus do Sul – PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta lei altera a redação do inciso III, do Art. 9º da Lei 800 de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e a regularização fundiária de áreas urbanas do município de Bom Jesus do Sul – PR.

 

Art. 2°. O inciso III, do Art. 9º da Lei 800 de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º...............................................

......................................................

III – Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências das autoridades competentes.”

 

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 26 de outubro de 2023.

 

HÉLIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:0271FCC2