ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 138/2018

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SOBRE GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E PREFEITURAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

LEI 

Art.1º. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município para a gestão dos serviços de educação ambiental, transbordo, tratamento e disposição final relativos a resíduos sólidos urbanos.

Parágrafo único. A partir da vigência desta Lei fica o Protocolo de Intenções mencionado no caput deste artigo convertido em contrato de consórcio público.

Art. 2º. O contrato de consórcio público deverá ter seu extrato publicado na Imprensa Oficial do Estado do Paraná.

Parágrafo Único. Deverá constar da publicação menção ao local em que a íntegra do contrato de consórcio público estará à disposição para acesso ao seu inteiro teor.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar, nas leis orçamentárias futuras, dotações para atender à celebração de contratos de rateio com o consórcio público.

§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não

será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

§ 2º. É vedada a aplicações dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

Art. 4º. Fica delegado, nos termos do Protocolo de Intenções, as competências de fiscalização, regulação, e prestação de serviço do caput do artigo 1º ao consórcio.

Parágrafo único. Fica o consórcio autorizado a firmar convênio, ou instrumento congênere, com agência reguladora Estadual, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 94/2002.

Art. 5º. Para assegurar o cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, resultantes do Contrato de rateio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Consórcio, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores - IPVA e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para a liquidação da despesa a ser rateada, tanto o principal como o acessório.

Art. 6º. O Consórcio passa a integrar a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº 11.107/05.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:0272B563