ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Secretária de Finanças

SECRETÁRIA DE FINANÇAS
LEI 533-2015 LOA 2016

LEI Nº 533/2015

 

SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Altamira do Paraná, para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 14.910.378,78 (Quatorze milhões, novecentos e dez mil, trezentos e setenta e oito Reais e setenta e oito centavos), e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:

I - R$ 14.039.378,78 (Quatorze milhões trinta e nove mil trezentos e setenta e oito Reais e setenta e oito centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizado e legalmente instituídos;

II - R$ 871.000,00 (Oitocentos e setenta e um mil Reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência do Município de Altamira do Paraná.

Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS

RECEITAS

RECEITA TRIBUTÁRIA

293.406,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

38.496,78

RECEITA PATROMINIAL

7.834,00

RECEITA DE SERVIÇOS

8.770,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

14.642.853,05

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

40.214,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

1.305.000,00

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.297.195,05

TOTAL DAS RECEITAS

14.039.378,78

II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

RECEITA

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

191.012,00

RECEITA PATRIMONIAL

28.110,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

314.798,00

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA

337.080,00

TOTAL

871.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

14.910.378,78

 

Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:

 

I - Orçamento Fiscal

PODER LEGISLATIVO

720.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

720.000,00

GOVERNO MUNICIPAL

425.060,00

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO GERAL

1.260.918,02

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

750.789,52

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

2.581.591,02

DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES

230.420,40

DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL SAÚDE

3.225.514,40

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.223.643,20

COORDENAÇÃO DE CONVENIOS E PROGRAMAS DA SAÚDE

1.001.871,20

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

682.329,16

DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL

176.854,60

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

231.461,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

274.012,96

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

301.124,80

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

3.699.495,98

DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

72.247,48

RESERVA DE CONTIGENCIA

89.888,00

TOTAL

14.039.378,78

I - Orçamento da Seguridade Social

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ

871.000,00

IPASMAP

871.000,00

TOTAL

871.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

14.910.378,78

 

Artigo 4º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016 (LDO) a abrir Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos

Municipais até o limite de 30% (trinta por cento), do total da Receita estimada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43, da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Artigo 5º - Fica ainda o executivo municipal e o Fundo de Previdencia Municipal autorizados a efetuar Suplementação, não computando para o percentual de que trata o artigo anterior:

I – Alterações Orçamentárias que tem como origem de recurso o superávit de exercícios anteriores e o excesso ou tendência de arrecadação;

II – A compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos;

III – Movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas as unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, conforme disposto no artigo 66 e seu parágrafo da Lei Federal 4.320/64;

IV - A transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e a utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V - Reserva de Contingência destinados ao atendimento de riscos fiscais ou passivos contingentes.

Artigo 6°. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas orçadas a menor;

§ 1°. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º. Não se efetivando até o dia 10/12/2016 os riscos fiscais, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

Artigo 7º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites estabelecido no artigo 4º desta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

Artigo 8º - Durante a Execução orçamentária o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do comportamento da receita a realizar, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.

Artigo 9º - O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Saúde e demais fundos legalmente criados por lei farão parte do Orçamento Geral do Município na forma de Unidade Orçamentária. O orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo de Previdência do Município de Altamira do Paraná, também faz parte dessa lei, porem tera contabilidade descentralizada.

 

Artigo 10º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

 

Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2016 revogadas as disposições em contrário.

 

Altamira do Paraná, aos 17 de Dezembro de 2015.

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal

 

Exercício: 2016

Art. 2º, Parágrafo 1º Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo

 

RECEITAS

DESPESAS

RECEITA TRIBUTÁRIA

293.406,00

Legislativa

720.000,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

229.508,78

Administração

2.890.799,54

RECEITA PATRIMONIAL

35.944,00

Assistência Social

682.329,16

RECEITA DE SERVIÇOS

8.770,00

Saúde

3.225.514,40

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

14.642.853,05

Educação

2.581.591,02

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

355.012,00

Cultura

140.513,60

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.305.000,00

Urbanismo

1.325.389,60

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

337.080,00

Habitação

260.600,00

 

 

Saneamento

1.075.000,00

DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇ

-2.297.195,05

Gestão Ambiental

110.416,00

 

 

Agricultura

343.524,80

 

 

Indústria

72.247,48

 

 

Energia

43.314,78

 

 

Transporte

832.375,60

 

 

Desporto e Lazer

89.906,80

 

 

Encargos Especiais

426.968,00

 

 

Reserva de Contingência

89.888,00

TOTAL

14.910.378,78

TOTAL

14.910.378,78

 

Exercício: 2016

Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas

Adendo II a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985

Anexo I, da Lei nº 4.320/64

 

RECEITAS

DESPESAS

RECEITAS CORRENTES

 

15.565.493,83

DESPESAS CORRENTES

 

12.808.996,78

RECEITA TRIBUTÁRIA

293.406,00

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

7.385.145,54

 

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

229.508,78

 

JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

56.180,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

35.944,00

 

 

 

RECEITA DE SERVIÇOS

8.770,00

 

OUTRAS DESPESAS

5.367.671,24

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

14.642.853,05

 

CORRENTES

 

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

355.012,00

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

337.080,00

 

 

 

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

337.080,00

 

 

 

 

DEDUÇÕES DA RECEITA

 

-2.297.195,05

 

 

 

DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.297.195,05

 

 

 

 

DEFICIT

 

0,00

SUPERAVIT

 

796.382,00

TOTAL

 

13.605.378,78

TOTAL

 

13.605.378,78

SUPERAVIT

 

796.382,00

DEFICIT

 

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.305.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

 

2.011.494,00

TRANSFERÊNCIAS DE

1.305.000,00

 

INVESTIMENTOS

1.640.706,00

 

CAPITAL

 

 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA

370.788,00

 

DEFICIT

 

0,00

SUPERAVIT

 

89.888,00

TOTAL

 

2.101.382,00

TOTAL

 

2.101.382,00

 

RESUMO

RECEITAS CORRENTES

13.605.378,78

DESPESAS CORRENTES

12.808.996,78

RECEITAS DE CAPITAL

1.305.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

2.011.494,00

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

89.888,00

 

 

RESERVA LEGAL

0,00

TOTAL

14.910.378,78

TOTAL

14.910.378,78


Publicado por:
Leila Almeida Campos
Código Identificador:0275463F