ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.545 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o valor das Ações, MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BOMBEIRO COMUNITÁRIO E CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS EM CENTROS COMUNITÁRIOS no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA), passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2º Altera o valor das Ações, MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BOMBEIRO COMUNITÁRIO E CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS EM CENTROS COMUNITÁRIOS no Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.495 de 12 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO), passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICO E TRANSPORTES R$ 35.000,00
004 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS
06.182.0017.2110 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BOMBEIRO COMUNITÁRIO
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
5565 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Anulação de Dotação no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICO E TRANSPORTES R$ 35.000,00
004 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS
26.782.0015.2107 MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS E TRANSPORTES
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
5650 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 180.000,00
003 SETOR DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES
20.606.0019.2116 MANUTENÇÃO DO SETOR DE APOIO AS ASSOCIAÇÕES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
5941 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro na seguinte fonte:
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Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
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00000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES |
180.000,00 |
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Subtotal |
180.000,00 |
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 21 de novembro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:02773648