ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS - LEI Nº 25 - 2026
LEI Nº 25/2026
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2026-2029, bem como as metas prioritárias da LDO 2026, na LOA 2026 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 36/2025, para execução no Exercício de 2026 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 04 | SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES | |||||
UNIDADE 04007 | DIVISAO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS | |||||
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA | TIPO | AÇÃO | OBJETIVO | UNIDADE MEDIDA | FONTE RECURSO | METAS 2025 |
04.007.26.782.0022.1.109. 4.4.90.51.00.00. |
p | Programa Pavimentação Sobre Pedras Irregulares convênio 913-2026 | Pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares de vias urbanas em CBUQ, 37.632,76 m2, incluindo serviços preliminares, serviços de revestimento, urbanização, sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placa de obra. | UNIDADE |
31997 | R$ 5.632.669,89 |
TOTAL | R$ 5.632.669,89 | |||||
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, fica também autorizada a incluir meta na Lei 12/2025 de 05 de agosto de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2026 da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.26.782.0022.1.109.
PROGRAMA | Pavimentar e recapear ruas e avenidas. |
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OBJETIVO | Pavimentar e recapear ruas e avenidas na sede do Município, permitindo melhoria no tráfego de veículos, melhor limpeza, além de melhorar a paisagem das ruas e avenidas, através de recursos próprios, financiamentos e/ou convênios. Pavimentar e recapear e construir galerias de aguas pluviais, calçamento em ruas e avenidas. | ||||
TIPO | AÇÃO/ PRODUTO | PRODUTO | UNID. DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR R$ |
P | Programa Pavimentação Sobre Pedras Irregulares convenio 913-2026 | CONVENIO | UNIDADE | 1 | R$ 5.632.669,89 |
Art.3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento, Lei Orçamentária Anual 2026 (Lei 37/2025) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.632.669,89 (cinco milhões e seiscentos e trinta e dois mil e seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.26.782.0022.1.109.
ESPECIFICAÇÃO
| ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO ATIVIDADE | NATUREZA DESPESA | FONTE | TOTAL |
Transporte | 04 | 007 | 26 |
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Transporte Rodoviário | 04 | 007 | 26 | 782 |
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Pavimentação | 04 | 007 | 26 | 782 | 0022 |
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Programa Pavimentação Sobre Pedras Irregulares convenio 913-2026 | 04 | 007 | 26 | 782 | 0022 | 1.109 | 4.4.90.51.00.00 | 31997 | R$ 5.632.669,89 |
TOTAL GERAL | R$ 5.632.669,89 | ||||||||
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE | RECEITA | VALOR |
31997 | 2.4.2.2.99.0.1.10 - CONVÊNIO Nº 913/2026 - SECID - PROGRAMA PAVIMENTAÇÃO SOBRE PEDRAS IRREGULARES - SIT 87097 | R$ 5.632.669,89 |
TOTAL | R$ 5.632.669,89 | |
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 05 de novembro de 2026.
EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Domingos Santos Costa
Código Identificador:02784197