ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS - LEI Nº 25 - 2026

LEI Nº 25/2026

 

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2026-2029, bem como as metas prioritárias da LDO 2026, na LOA 2026 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

L  E  I :

 

Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 36/2025, para execução no Exercício de 2026 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

ORGÃO 04

SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES

UNIDADE 04007

DIVISAO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS  2025

04.007.26.782.0022.1.109.

4.4.90.51.00.00.

 

p

Programa Pavimentação Sobre Pedras Irregulares convênio 913-2026

Pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares de vias urbanas em CBUQ, 37.632,76 m2, incluindo serviços preliminares, serviços de revestimento, urbanização, sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placa de obra.

UNIDADE

 

31997

R$  5.632.669,89

TOTAL

R$ 5.632.669,89

 

Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, fica também autorizada a incluir meta na Lei 12/2025 de 05 de agosto de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2026 da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

 

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.26.782.0022.1.109.

PROGRAMA

Pavimentar e recapear ruas e avenidas.

 

OBJETIVO

Pavimentar e recapear ruas e avenidas na sede do Município, permitindo melhoria no tráfego de veículos, melhor limpeza, além de melhorar a paisagem das ruas e avenidas, através de recursos próprios, financiamentos e/ou convênios. Pavimentar e recapear e construir galerias de aguas pluviais, calçamento em ruas e avenidas.

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

Programa Pavimentação Sobre Pedras Irregulares convenio 913-2026

CONVENIO

UNIDADE

1

R$ 5.632.669,89

 

Art.3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento, Lei Orçamentária Anual 2026 (Lei 37/2025) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.632.669,89 (cinco milhões e seiscentos e trinta e dois mil e seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos).

 

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.26.782.0022.1.109.

 

ESPECIFICAÇÃO

 

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO

ATIVIDADE

NATUREZA

 DESPESA

FONTE

TOTAL

Transporte

04

007

26

 

 

 

 

 

 

Transporte Rodoviário

04

007

26

782

 

 

 

 

 

Pavimentação

04

007

26

782

0022

 

 

 

 

Programa Pavimentação Sobre Pedras Irregulares convenio 913-2026

04

007

26

782

0022

1.109

4.4.90.51.00.00

31997

R$ 5.632.669,89

TOTAL GERAL

R$ 5.632.669,89

 

Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:

 

FONTE

RECEITA

VALOR

31997

2.4.2.2.99.0.1.10 - CONVÊNIO Nº 913/2026 - SECID - PROGRAMA PAVIMENTAÇÃO SOBRE PEDRAS IRREGULARES - SIT 87097

R$ 5.632.669,89

TOTAL

R$ 5.632.669,89

 

Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Fênix, em 05 de novembro de 2026.

 

EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Domingos Santos Costa
Código Identificador:02784197