ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.270 DE 27/02/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.145.000,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.145.000,00 (um milhão cento e quarenta e cinco mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08.002.08.122.0014.2.040. Pagamento de salários e encargos sociais
871 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$30.000,00
08.002.08.122.0014.2.041. Gestão da Política de Assistência Social
872 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$100.000,00
08.002.08.244.0016.6.046. Benefícios Eventuais – FMAS
869 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$15.000,00
870 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$10.000,00
08.002.08.245.0016.6.048. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Básica – FMAS
867 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$540.000,00
08.002.08.245.0017.6.051. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial – FMAS
868 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$450.000,00
Total Suplementação: R$1.145.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
|
FONTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
000 |
R$1.145.000,00 |
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de Fevereiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:027F2A4E