ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 706/2025
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 86, de 11 de setembro de 2003, para autorizar a aplicação dos recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) também em sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 86, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída no Município de Santa Maria do Oeste a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), destinada ao custeio, manutenção, expansão e melhoria do sistema de iluminação pública, bem como à implantação, ampliação, manutenção e operação de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da assinatura do contrato para arrecadação da CIP com a destinação ampliada, respeitada a legislação aplicável.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 24 de setembro de 2025.
OSCAR DELGADO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:02867462