ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.609 DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Súmula: “DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO VIDA, SAÚDE E EDUCAÇÃO– ASSOCIVIDA DE CARLÓPOLIS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Associação Vida, Saúde e Educação de Carlópolis – ASSOCIVIDA.
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I- Deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do Art.2º;
II- Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III- Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Carlópolis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 04 de agosto de 2023.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:028ADFEF