ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 4737

DECRETO Nº.4737/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal n. 2253 de 12 Dezembro de 2025.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA – Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 444.000,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

1010

Política dos Direitos da Pessoa Idosa

6.5.8.244.1450.2024 - Manutenção do Centro de Convivência da Pessoa Idosa

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00992 - Viagem a idosos conv nº.048/2026

25.000,00

Suplementar

1011

Política do Direito da Mulher

6.6.14.244.1450.2025 - Manutenção do Fundo Municipal da Mulher

449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00993 - Deliberação 15/2025 - Fundo da Mulher

68.000,00

Suplementar

1012

Política do Direito da Mulher

6.6.14.244.1450.2025 - Manutenção do Fundo Municipal da Mulher

339093 - Indenizações e restituições

Vínculo: 00994 - Deliberação 07/2026 - Fundo da mulher

10.000,00

Suplementar

1013

Política do Direito da Mulher

6.6.14.244.1450.2025 - Manutenção do Fundo Municipal da Mulher

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00994 - Deliberação 07/2026 - Fundo da mulher

5.000,00

Suplementar

1014

Política do Direito da Mulher

6.6.14.244.1450.2025 - Manutenção do Fundo Municipal da Mulher

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00994 - Deliberação 07/2026 - Fundo da mulher

65.000,00

Suplementar

665

Departamento de Cultura

8.2.13.392.1150.2040 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

150.000,00

Suplementar

93

Encargos Especiais

5.2.28.843.1800.1 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial

339197 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

95.000,00

Suplementar

95

Encargos Especiais

5.2.28.843.1800.2 - Dívida Pública Interna Contratada

469071 - Principal da dívida contratual resgatado

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

26.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :

I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2025, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

271.000,00

 

II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

Excesso

 

 

4172499010100000000

Vínculo: 00992 - Viagem a idosos conv nº.048/2026

25.000,00

Excesso

 

 

4242999010100000000

Vínculo: 00993 - Deliberação 15/2025 - Fundo da Mulher

68.000,00

Excesso

 

 

4172499010100000000

Vínculo: 00994 - Deliberação 07/2026 - Fundo da mulher

80.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 22 de Outubro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:028E7662