ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 002/2018
SÚMULA: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados e dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de São Jerônimo da Serra, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, João Ricardo de Mello, no uso das atribuições que lhe confere faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica concedido o reajuste de 9,51% referente ao IPCA-e acumulado ao longo dos anos de 2016 e 2017, sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados.
Parágrafo Único – Fica concedido o reajuste de 2,07% referente ao IPCA-e acumulado no ano de 2017, aos agentes políticos, quais sejam Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 2º - O reajuste a que se refere o artigo anterior, será acrescidos aos vencimentos e subsídios a partir do mês de fevereiro de 2018.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação da presente lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2018.
São Jerônimo da Serra, 22 de fevereiro de 2018.
JOÃO RICARDO DE MELLO
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas 02 (duas) Reuniões Extraordinárias do dia 16/02/2018.
Publicado por:
Wilson Monaris
Código Identificador:02953527