ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 415 2020

LEI Nº 415/2020

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 149.596,30 (Cento e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta centavos) destinado a reforma da escola municipal Anibal Israel Liutti, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.000.0000.0.000

EDUCAÇÃO

 

12.361.0000.0.000

ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0024.0.000

ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0024.1.076

Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos - MDE

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 1501

Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

36.596,30

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 11015

Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019

113.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

149.596,30

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes de Recursos 1501 e 11015 e ainda, mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

a)

SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Fonte 1501

Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

36.596,30

Fonte 11015

Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019

102.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

138.596,30

b)

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE

 

05.000

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

05.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU

 

15.000.0000.0.000

URBANISMO

 

15.451.0000.0.000

INFRAESTRUTURA URBANA

 

15.451.0019.0.000

OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA

 

15.451.0019.1.016

Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 11015

Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019

11.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

11.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

149.596,30

 

Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de junho do ano de 2020.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
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