ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 415 2020
LEI Nº 415/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 149.596,30 (Cento e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta centavos) destinado a reforma da escola municipal Anibal Israel Liutti, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO |
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06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.000.0000.0.000 |
EDUCAÇÃO |
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12.361.0000.0.000 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0024.0.000 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0024.1.076 |
Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos - MDE |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 1501 |
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente |
36.596,30 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 11015 |
Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019 |
113.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
149.596,30 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes de Recursos 1501 e 11015 e ainda, mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.
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RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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a) |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
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Fonte 1501 |
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente |
36.596,30 |
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Fonte 11015 |
Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019 |
102.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
138.596,30 |
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b) |
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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05.000 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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05.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU |
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15.000.0000.0.000 |
URBANISMO |
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15.451.0000.0.000 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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15.451.0019.0.000 |
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA |
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15.451.0019.1.016 |
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 11015 |
Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019 |
11.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
11.000,00 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
149.596,30 |
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Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de junho do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:0298ECE5