ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI MUNICIPAL Nº 33/2025

LEI MUNICIPAL Nº 33/2025

 

Dispõe sobre o reajuste do valor da Gratificação por Tempo Integral – GTIDE, verba de natureza transitória e contingente, na forma que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 21, de 23 de março de 2022, e em continuidade ao disposto na Lei nº 18, de 26 de abril de 2023, fica reajustado o valor da Gratificação por Tempo Integral – GTIDE, verba de natureza transitória e contingente, considerando:

 

I – O O Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado no período de maio de 2023 a abril de 2024, no percentual de 3,23% (três vírgula vinte e três por cento), elevando o valor da GTIDE de R$ 1.200,14 (um mil, duzentos reais e quatorze centavos) para R$ 1.238,90 (um mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa centavos).

 

II – O INPC acumulado no período de maio de 2024 a abril de 2025, no percentual de 5,31% (cinco vírgula trinta e um por cento), aplicado sobre o valor reajustado do inciso anterior, elevando a GTIDE para R$ 1.304,68 (um mil, trezentos e quatro reais e sessenta e oito centavos).

 

Artigo 2º. O valor atualizado da Gratificação por Tempo Integral – GTIDE, conforme disposto no artigo 1º desta Lei, passa a ser de R$ 1.304,68 (um mil, trezentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), sendo este o valor de referência vigente a partir da publicação desta Lei.

 

Artigo 3º. Fica autorizado o pagamento das diferenças retroativas decorrentes da não aplicação dos reajustes da Gratificação por Tempo Integral – GTIDE nos períodos devidos, totalizando:

 

I – Diferença mensal de R$ 38,76 (trinta e oito reais e setenta e seis centavos), referente ao reajuste de 3,23% (três vírgula vinte e três por cento), aplicada sobre o valor de R$ 1.200,14, no período de 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024, perfazendo um total de R$ 465,12 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e doze centavos).

 

II – Diferença mensal de R$ 65,78 (sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), referente ao reajuste de 5,31% (cinco vírgula trinta e um por cento), aplicada sobre o valor reajustado de R$ 1.238,90, no período de 1º de maio de 2024 até a data da publicação desta Lei em junho de 2025, perfazendo um total de R$ 920,92 (novecentos e vinte reais e noventa e dois centavos).

 

§ 1º. O total geral de diferenças retroativas devidas corresponde a R$ 1.386,04 (um mil, trezentos e oitenta e seis reais e quatro centavos) por servidor que perceba a Gratificação por Tempo Integral – GTIDE.

 

§ 2º. O pagamento das diferenças retroativas de que trata este artigo será realizado em parcela única, no mês subsequente à publicação desta Lei, observada a disponibilidade financeira do Município.

 

Artigo 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho/PR, 25 de junho de 2025.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gilvana Canesso
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