ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.304, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite das Despesas do Município de Sertanópolis, para o exercício de 2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O Orçamento Geral do Município de Sertanópolis, para o exercício financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, que recebem transferências à conta deste Orçamento, estima a receita em R$123.000.000,00 (cento e vinte e três milhões de reais) e fixa a despesa em igual quantia.

 

Artigo 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

(I) ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECURSOS CORRENTES CAPITAIS TOTAIS

Impostos, Taxas e Contribuições

de Melhoria

 

28.504.000,00

 

0,00

 

28.504.000,00

Descontos Concedidos

(501.000,00)

0,00

(501.000,00)

Contribuições

3.829.450,00

0,00

3.829.450,00

Receita Patrimonial

5.084.000,00

0,00

5.084.000,00

Receita de Serviços

510.000,00

0,00

510.000,00

Transferências Correntes

82.222.000,00

0,00

82.222.000,00

Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

(12.510.000,00)

0,00

(12.510.000,00)

Outras Receitas Correntes

490.000,00

0,00

490.000,00

Transferências de Capital

0,00

63.000,00

60.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

107.628.450,00

63.000,00

107.691.450,00

 

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE - SERMUSA

Receita Patrimonial

598.800,00

0,00

598.800,00

Transferências Correntes

4.693.750,00

0,00

4.693.750,00

TOTAL

5.292.550,00

0,00

5.292.550,00

 

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

Receita Patrimonial

300.000,00

0,00

300.000,00

Receita de Serviços

9.688.400,00

0,00

9.688.400,00

Outras Receitas Correntes

27.600,00

0,00

27.600,00

TOTAL

10.016.000,00

0,00

10.016.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

15.308.550,00

0,00

15.308.550,00

 

 

 

 

TOTAL GERAL

122.937.000,00

63.000,00

123.000.000,00

Artigo 3º. A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:

 

- PODER LEGISLATIVO

 

Órgão de Deliberação Político–Parlamentar

1.360.000,00

0,00

1.360.000,00

Órgão de Assessoramento Superior

460.000,00

0,00

460.000,00

Órgão de Gestão

980.000,00

200.000,00

1.180.000,00

 

 

 

 

TOTAL DO PODER LEGISLATIVO

2.800.000,00

200.000,00

3.000.000,00

 

 

 

 

– EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

Administração e Assessoramento Superior

1.988.000,00

0,00

1.988.000,00

Secretaria da Administração Geral

264.000,00

0,00

264.000,00

Departamento de Fazenda

3.395.000,00

1.645.000,00

5.040.000,00

Departamento de Educação

22.568.000,00

203.000,00

22.771.000,00

Departamento de Assistência Social

4.154.000,00

376.000,00

4.530.000,00

Departamento de Infra. e Serviços Públicos

14.740.000,00

10.581.000,00

25.321.000,00

Departamento de Agropec. e Meio Ambiente

1.956.000,00

1.014.000,00

2.970.000,00

Departamento de Cultura e Turismo

3.570.000,00

110.000,00

3.680.000,00

Departamento de Administração

10.077.450,00

625.000,00

10.702.450,00

Departamento de Planejamento Urbano

1.027.000,00

0,00

1.027.000,00

Departamento de Desporto e Lazer

1.299.000,00

110.000,00

1.409.000,00

Procuradoria Jurídica

1.529.000,00

0,00

1.529.000,00

 

 

 

 

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

66.567.450,00

14.664.000,00

81.231.450,00

 

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

 

SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS – SERMUSA

Diretoria Geral

245.523,00

0,00

245.523,00

Departamento de Admin. e Assessoramento

2.277.927,00

20.500,00

2.297.427,00

Departamento de Fazenda

432.031,00

0,00

422.190,00

Departamento de Atenção Básica a Saúde

22.161.769,00

1.154.800,00

26.316.569,00

TOTAL.

25.117.250,00

1.175.300,00

26.292.550,00

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO – SAAE

Diretoria Geral

243.000,00

200.000,00

443.000,00

Departamento de Admin. e Assessoramento

1.315.500,00

450.000,00

1.765.500,00

Setor de Fazenda

718.500,00

0,00

698.500,00

Departamento de Oper. Manut. e Expansão

6.033.000,00

1.056.000,00

7.089.000,00

TOTAL

8.310.000,00

1.706.000,00

10.016.000,00

 

 

 

 

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

33.427.250,00

2.881.300,00

36.308.550,00

 

 

 

 

TOTAL GERAL

102.794.700,00

17.745.300,00

120.540,000,00

 

Artigo 4º. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada.

 

Parágrafo Único. Os orçamentos da Administração Indireta poderão ser suplementados por Decretos do Poder Executivo Municipal na forma do parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nos seus orçamentos próprios.

 

Artigo 5º. Ficam os Poderes Legislativos, Executivo e Administração Indireta, nos termos do inciso V do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.

 

§1º. Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2023.

 

§2º. Ficam excluídos do limite fixado no artigo 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Artigo 6º. Fica o Poder e Executivo e Administração Indireta, nos termos do inciso V do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, autorizados a abrir Créditos Adicionais – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.

 

§1º. Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2024 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2024 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.

 

§2º. Ficam excluídos do limite fixado no artigo 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Artigo 7º. Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de créditos por antecipação de Receita até o limite fixado na Constituição Federal.

 

Artigo 8º. Este orçamento foi elaborado com base nos valores de julho de 2023.

 

§1º. As dotações constantes deste Orçamento poderão ser atualizadas em 1º de janeiro de 2024, com base na variação do INPC, ou outro índice que venha a substituí-lo, de agosto a dezembro de 2024.

 

§2º. Durante o exercício de 2024, o Orçamento atualizado em 1º de janeiro de 2024, como preceitua o parágrafo anterior, poderá ter suas dotações corrigidas trimestralmente pelos índices acumulados da variação do INPC ou outro índice que vier a substituí-lo no período.

 

Artigo 9º. As tabelas explicativas das despesas da Administração Direta e Indireta serão aprovadas por Decreto do Executivo assim como fica autorizada a simples alteração, pelo Poder Executivo, da numeração das Fontes de Recurso na hipótese de modificação ou descontinuidade da numeração pela STN ou pelo TCE, sempre que a alteração não importar modificação de valor ou de projeto/atividade.

 

Artigo 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de dezembro de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 059/2023

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:029A610E