ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 127/2023

Lei Nº 127/2023

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, À CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULA - ASILO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 01 (um) veículo de sua propriedade, abaixo relacionado, à CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULA - ASILO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ MF sob o nº 75.500.470/0001-13:

 

Veículo

Placa

Ano

Patrim.

Plaqueta

Código

Sim/Am

Veículo marca/modelo CHEV/PRISMA 1.0MT JOYE, chassi: 9BGKL69U0KG184376

BCN-8367

2018/2018

18.200

18.200

 

Parágrafo Único: Fica declarado inservível e desnecessário, para fins de doação, o bem móvel do município de Terra Rica acima discriminado:

 

Artigo 2º.O bem descrito no artigo 1º, será incorporado ao patrimônio da CASA PADRE EDUARDO DE TERRA RICA – OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, sem ônus e/ou encargos ao donatário, salvo eventuais despesas decorrentes da transferência de propriedade.

 

Artigo 3º. A conservação/manutenção do bem doado será de única e exclusiva responsabilidade do donatário.

 

Artigo 4º.A presente Lei tem por fim específico proporcionar melhor atendimento à população atendida pela CASA PADRE EDUARDO DE TERRA RICA – OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO.

 

Artigo 5º. - A doação será concretizada através da assinatura do Termo de Doação do veículo que passa a fazer parte integrante desta Lei (Anexo I).

 

Artigo 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três (21/12/2023).

 

Júlio Cesar da Silva Leite

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO INSERVÍVEL E DESNECESSÁRIO EM FAVOR DA CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULA – ASILO.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

DAS PARTES

 

São partes no presente Termo:

 

DOADOR: MUNICÍPIO DE TERRA RICA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.978.881/0001-81, com sede a Av. Euclides da Cunha, 1120 nesta cidade de Terra Rica, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JULIO CESAR DA SILVA LEITE, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná, à Av. Minas Gerais, nº 756, portador da CI/RG nº 8.384.588-0-SSP/PR, e do CPF nº 048.030.959-06, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO.

 

DONATÁRIA: CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULA - ASILO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ MF sob o nº 75.500.470/0001-13, com sede nesta cidade de Terra Rica – PR, à Avenida Santa Catarina, nº 1.398, neste ato representada por sua presidente Sra. BENEDITA APARECIDA PADOVAN, brasileira, portadora do CPF nº. 497.586.599-87, doravante denominada simplesmente ASILO.

 

As partes acima qualificadas celebram o presente Termo de Doação, nos termos da Lei nº xxx/2023, e mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA SEGUNDA

DO OBJETO

 

O presente Termo visa a DOAÇÃO definitiva de propriedade, do MUNICÍPIO para o ASILO, do seguinte bem:

 

Veículo

Placa

Ano

Patrim.

Plaqueta

Código

Sim/Am

Veículo marca/modelo CHEV/PRISMA 1.0MT JOYE, chassi: 9BGKL69U0KG184376

BCN-8367

2018/2018

18.200

18.200

 

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA

 

O ASILO compromete-se a efetuar a transferência do veículo junto ao Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, sob pena de revogação da doação.

 

Parágrafo Único: O ASILO é responsável por todas as despesas decorrentes da transferência do veículo, inclusive impostos, taxas e multas pendentes, ainda que decorrentes de fatos anteriores à doação.

 

CLÁUSULA QUARTA

DA FINALIDADE DO BEM

 

O bem objeto desta Doação deverá ser utilizado pelo ASILO no atendimento das atividades desenvolvidas pelo mesmo.

 

CLÁUSULA QUINTA

DAS CONTROVÉRSIAS E DO FORO

 

As questões que porventura advirem em decorrência deste instrumento, serão dirimidas pelas partes, administrativamente e, na impossibilidade de fazê-lo desta forma, serão resolvidas no Foro da Comarca de Terra Rica, Estado do Paraná.

 

E, por estarem assim ajustados, firmam o presente Termo de Doação, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam.

 

Terra Rica/Pr, XX de xxxxxxxx de 2023.

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE BENEDITA APARECIDA PADOVAN

Prefeito Municipal Presidente do ASILO 

Testemunhas:

 

______________________________ ______________________________

Nome: Nome:

C.P.F.: C.P.F.:


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:029C4EA4