ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 017, DE 11 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do poder executivo municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 61 de 18 novembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2026, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
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Órgão: |
10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: |
10.01 |
Departamento de Assistência Social |
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08.122.0040.2.019 |
Manutenção da Secretaria de Assistência Social |
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Fonte: |
204 |
Incentivo Cuida Mais Paraná |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 40.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ 40.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 40.000,00 |
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Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – Excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 na fonte 204 – Repasse Governo do Estado.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II – Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 39/25 e na Lei Municipal nº 40/25 – Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 11 de março de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:02A0806F