ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

COMPRAS E LICITAÇÕES

COMPRAS E LICITAÇÕES - ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 124/2026

Súmula: Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato Administrativo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILENA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 159/2026, oriundo do Processo de Inexigibilidade nº 059/2026, Credenciamento 013/2026 e Processo Administrativo nº 057/2026, firmado com a empresa 66.794.457 HANGELO DA SILVA LIMA, CNPJ Nº 66.794.457/0001-23.

RESOLVE:

Art. 1º

DESIGNAR o servidor Osmar dos Santos, matrícula nº 5657, ocupante do cargo de Motorista de Marilena, como FISCAL DO CONTRATO nº 159/2026.

Art. 2º

DESIGNAR o senhor Ernandes Luiz da Graça, matrícula n° 6337, ocupante do cargo de Secretário de Agricultura, Pesca e Pecuária, como GESTOR DO CONTRATO nº 159/2026.

Art. 3º

São atribuições do Gestor do Contrato, entre outras pertinentes:

I – Zelar para que o contrato esteja em conformidade com a legislação aplicável;

II – Diligenciar para que a execução contratual ocorra conforme previsto no edital;
III – Acompanhar a execução do contrato, responsabilizando-se pela avaliação de sua eficácia;
IV – Atuar como interlocutor entre a Administração e a contratada;
V – Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do contrato;
VI – Zelar pelo cumprimento integral do objeto contratual;
VII – Emitir Termo de Conclusão, atestando o término do contrato e o cumprimento do objeto;
VIII – Registrar, em instrumento próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.

Art. 4º

São atribuições do Fiscal do Contrato, entre outras pertinentes:

I – Conhecer integralmente o edital, o contrato e seus aditivos;
II – Anotar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;
III – Determinar o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos;
IV – Fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos envolvidos;
V – Acompanhar a formalização, a execução e a prestação de contas, quando houver transferência de recursos financeiros.

Art. 5º

Revogadas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 11 de novembro de 2026.

 

Celio Lelis da Mata
Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandra Tarifa da Silva
Código Identificador:02A18967