ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
CAMARÁ MUNICIPAL
CAMARÁ MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 010, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa DIRETORA da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, especialmente o artigo 17, inciso X da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1° - Fica alterado o inciso VIII, do artigo 13 da Seção II – Das Atribuições da Câmara Municipal do Capítulo II – do Legislativo e do Título II – Do Governo Municipal, da Lei Orgânica Municipal, ao qual passará a seguinte redação passará a seguinte redação:
“Art. 13º -Compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
(...)
VII - fixar ou alterar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara, Vereadores e demais Agentes Políticos, na forma prevista na Constituição Federal.
(...)
Art. 2° - Fica alterado o inciso VIII, do artigo 13 da Seção II – Das Atribuições da Câmara Municipal do Capítulo II – do Legislativo e do Título II – Do Governo Municipa, ao qual passará a seguinte redação passará a seguinte redação:
“Art. 54 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais Agentes Políticos serão fixados pela Câmara Municipal, observado o disposto na constituição Federal, e a remuneração dos Vereadores e Presidente da Câmara, também serão fixados pela Câmara Municipal, estes no último ano da legislatura, vigorando para a seguinte, observado o disposto na constituição Federal.
§ 1º - as remunerações de que tratam o artigo 54 serão fixadas determinando-se o seu valor em moeda corrente do País.
§ 2º - A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, dos Vereadores Presidente da Câmara e demais Agentes Políticos serão atualizadas adotando-se o índice médio aplicado à correção salarial do funcionalismo municipal.
§ 3º - A remuneração dos Vereadores e Presidente da Câmara terá limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor percebido pelo Prefeito, vedada o pagamento pelo comparecimento às sessões extraordinárias;
§ 4º - A remuneração Vice-Prefeito terá limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor percebido pelo Prefeito;
§ 5º - A indenização por despesas de viagem ou fixação de diárias dos Vereadores e Presidente da Câmara será fixada por Decreto Legislativo.
§ 6º - O Regimento Interno disporá sobre a época de fixação das remunerações de que trata este artigo.
Art. 55 - Não sendo fixada a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores, Presidente da Câmara e demais Agentes Políticos, prevalecerá para a legislatura seguinte a anteriormente estabelecida, atualizada mediante aplicação de índices iguais aos referidos no § 2º do artigo 54, tomando-se por base o último mês da legislatura anterior.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigo na data de sua promulgação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, ao dia 16 de janeiro de 2025
EDINALDO ONÓRIO DA SILVA – PL
Presidente da Câmara
CLEBERSON COLLI – PSD
Vice-Presidente
MARCIO ALESSANDRO FERNANDES – PL
Primeiro Secretário
TIAGO VIEIRA DA PAZ – PL
Segundo SecretárioPublicado por:
Luciana Regina Botter Vizini
Código Identificador:02A488E5