ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 939 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
“Declara e Reconhece de Utilidade Pública a “Associação Brasileira de Artes Marciais, Esporte e Cultura - ABAMEC”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 47.259.766/0001-59, estabelecida na Rua Desauda Bosco da Costa Pinto 08- Centro, Morretes, Paraná.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2599/2025 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Luciano Cardoso).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Declara e Reconhece de Utilidade Pública a “Associação Brasileira de Artes Marciais, Esporte e Cultura - ABAMEC”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 47.259.766/0001-59, estabelecida na Rua Desauda Bosco da Costa Pinto, Centro - Morretes, Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 24 de novembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:02AD0BF7