ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Conselhos Municipais
CONSELHOS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO N° 17/2026 – CMI
SÚMULA – Dispõe sobre a aprovação do projeto “Aprimorando para o Bem-Estar da Pessoa Idosa”, destinado à melhoria da estrutura do Lar São Vicente de Paulo, para apresentação ao programa Mãos Dadas, do Banco do Brasil.
O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS– PR, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 e Decreto Municipal n° 1.889/2008 alterado pela Lei n° 1.051/2011, e demais legislações vigentes que regulamentam o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
Considerando a reunião extraordinária do Conselho Municipal do Idoso – CMI, realizada em 27 de outubro de 2026;
Considerando a apresentação do projeto denominado “Aprimorando para o Bem-Estar da Pessoa Idosa”, elaborado para participação no programa Mãos Dadas, do Banco do Brasil; a importância de promover melhorias na infraestrutura das instituições de acolhimento de pessoas idosas, assegurando condições adequadas de higiene, segurança, funcionalidade e qualidade dos serviços prestados;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o projeto “Aprimorando para o Bem-Estar da Pessoa Idosa”, destinado à melhoria da estrutura da cozinha do Lar São Vicente de Paulo, para apresentação ao programa Mãos Dadas, do Banco do Brasil.
Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução autoriza o encaminhamento do projeto para análise e seleção pelo programa, não representando garantia de concessão dos recursos ou autorização automática para início das obras.
Art. 3º Caso o projeto seja contemplado, sua execução deverá observar as exigências do programa, as normas legais aplicáveis, os procedimentos administrativos pertinentes e as obrigações de acompanhamento e prestação de contas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis-PR, dia 27 de outubro de 2026.
IAN CARLOS PADILHA DOS SANTOS
Presidente do CMI
Publicado por:
Fabiele Abucarub Miranda Domingues
Código Identificador:02AD9BDC