ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1205, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.982,21 (três mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2019, o crédito adicional especial ao valor de R$ 3.982,21 (três mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

03.003.28.843.0023.0.030

Ações para atender Encargos Gerais do Município

 

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

3171

Termo de Convênio 63/2017 – exercícios anteriores

769,96

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

1171

Termo de Convênio 63/2017- SEDU/Assist Social

212,25

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

1000

Recursos Livres

3.000,00

TOTAL

3.982,21

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, totalizando R$ 3.982,21 (três mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), sendo:

I – Superavit Financeiro – R$ 769,96 (setecentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos);

II - Excesso de arrecadação – R$ 212,25 (duzentos e doze reais e vinte e cinco centavos);

III – Anulação parcial de dotação – R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme segue:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

03.003.28.843.0023.0.030

Ações para atender Encargos Gerais do Município

 

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

1000

Recursos Livres

3.000,00

TOTAL

3.000,00

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 05 de fevereiro de 2019.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
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