ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2605 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Lei nº 2605 de 26 de Outubro de 2021
Autoriza Celebração de TERMO DE CESSÃO DE USO com o Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Planalto autorizado a celebrar TERMO DE CESSÃO DE USO com o Estado do Paraná, através da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, sobre o GINÁSIO MUNICIPAL ROSIMERI DUARTE DE OLIVEIRA CATTANEO, construído sobre os lotes 009 e 010 da quadra 0072 da planta geral do Município de Planalto, sob as matriculas 13.340 e 13.341.
Art. 2º. O prazo de duração do referido termo é de 04 (quatro) anos, a contar da data da assinatura, podendo ser renovado por períodos iguais, se cumpridas às exigências do primeiro contrato.
Art. 3º. A minuta do Termo de Cessão, anexo I, é parte integrante desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PLANALTO, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO.DE IMÓVEL
CEDENTE : MUNICÍPIO DE PLANALTO, CNPJ n° 76.460.526/0001-16.
CESSIONÁRIO : ESTADO DO PARANÁ POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE - SEED.
CARACTERÍSTICAS: Imóvel localizado no município de Planalto, na rua VEREADOR JULIO SKRZYPCZAK nº 777, bairro NOSSA SENHORA DE LOURDES, constituído sobre os Lotes 009 e 010, da Quadra 0072.
SITUAÇÃO DOMINIAL: O imóvel é de propriedade do Município de Planalto, registrado no Registro de Imóvel, da Comarca de Capanema.
UTILIZAÇÃO: O Município de Planalto cede ao Governo do Estado do Paraná – Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, a título precário e gratuito, o uso individual do imóvel GINÁSIO MUNICIPAL ROSIMERI DUARTE DE OLIVEIRA CATTANEO, para uso dos alunos do Colégio Estadual José de Anchieta.
OBSERVAÇÕES:
1 Caberá ao Estado do Paraná/Secretaria de Estado da Educação e do Esporte e a Direção do Colégio Estadual José de Anchieta:
a) Garantir a segurança do imóvel no sentido estrito de inibir furtos, roubos e depredações do imóvel pertencente ao patrimônio público;
b) Assumir o ônus financeiro proveniente de gastos com energia e água.
2 Fica o cessionário responsável pela guarda, proteção e conservação do imóvel, bem como dos bens móveis e, também pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do Termo, sem direito a ressarcimento.
3 Caso seja necessário, o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação ou da Secretaria Municipal de Esportes poderá fazer uso do prédio, em administração compartilhada, tendo prioridade na utilização da referida instalação física.
4 Eventuais alterações das características físicas do imóvel serão permitidas somente após consulta e autorização do, mediante parecer da Secretaria Municipal da Educação.
5 É proibida a utilização do imóvel para outros fins, bem como a transferência de sua cessão, a qualquer título, total ou parcialmente, sob pena do presente Termo tornar-se sem efeito.
6 O imóvel cedido poderá ser retomado, a qualquer momento, caso se desvirtue o objeto que deu origem ao presente Termo de Cessão.
7 A rescisão deste Termo de Cessão poderá ser feita por ato unilateral ou acordo mútuo, conforme disposto no Termo. Havendo interesse na rescisão por parte do cedente, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá comunicar, por escrito, com antecedência mínima de trinta dias, o cessionário.
8 O presente instrumento tem vigência de 04 (quatro) anos a contar da data da sua assinatura, podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos se cumpridas às exigências do primeiro contrato. .
Planalto, .. de ........ de 2021.
.......................
Prefeito(a) Municipal
…......................................
Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEED
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:02B2E223