ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2903/2025

LEI Nº 2903/2025

 

Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas e áreas institucionais e autoriza a alienação de lotes urbanos no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam desafetadas como áreas institucionais e áreas públicas, passando à categoria de bens dominicais disponíveis, as seguintes áreas localizadas na Quadra nº 12 do Loteamento Morada Nova e no Loteamento Industrial Brustolin na Quadra n°4 e n°5, neste Município:

 

I – Lote de terras urbano nº 10-A (dez-A) – Área Institucional da Quadra nº 12(doze), do Loteamento Morada Nova, do Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, com área de 2,312,35m² (dois mil, trezentos e doze metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 61.108, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR, de propriedade do Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.205.640/0001-08, avaliado pelo valor de R$300.924,16 (trezentos mil, novecentos e vinte quatro reais e dezesseis centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.

 

II – Lote de terras urbano nº 10-B (dez-B) – Área Institucional da Quadra nº 12(doze), do Loteamento Morada Nova, do Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, com área de 2.445,45m² (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 61.109, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR., de propriedade do Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.205.640/0001-08, avaliado pelo valor de R$ 340.090,50 (trezentos e quarenta mil, novecentos reais e cinquenta centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.

 

III – Lote de terras urbano nº 2 (dois) – Área pública da Quadra nº 5(cinco), do Loteamento Industrial Brustolin, do Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, com área de 3.941,28m² (três mil, novecentos e quarenta e um metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 61.500, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR., de propriedade do Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.205.640/0001-08, avaliado pelo valor de R$1.089.234,66 (um milhão, oitenta e nove mil, duzentos e trinta e quatro reais, e sessenta e seis centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.

 

IV – Lote de terras urbano nº 4 (quatro) – Área pública da Quadra nº 4(quatro), do Loteamento Industrial Brustolin, do Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, com área de 886,68m² (oitocentos e oitenta e seis metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados ), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 61.491, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR., de propriedade do Município de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.205.640/0001-08, avaliado pelo valor de R$ 220.735,33 (duzentos e vinte mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a alienação dos lotes descritos no art. 1º, por meio de licitação pública na modalidade Leilão, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 3º O valor mínimo de avaliação dos imóveis será fixado por laudo técnico de avaliação elaborado por profissional legalmente habilitado, e será utilizado como base para a licitação.

 

Art. 4º Os recursos provenientes da alienação dos imóveis serão destinados a investimentos em infraestrutura urbana e melhorias de interesse público, conforme previsto no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5ºNão serão permitidas edificações residenciais nos imóveis ora alienados.

 

Art. 6ºA(s) empresa(s) vencedora(s) do leilão dos imóveis de que trata esta lei, dentre outras obrigações a serem estabelecidas no instrumento convocatório do certame, deverá:

 

I - Responder por quaisquer atos que impliquem na inobservância dos compromissos assumidos;

 

II - Sujeitar-se a todas as exigências de saúde pública, ambientais e urbanísticas previstas em normas municipais, estaduais ou federais aplicáveis à sua atividade;

 

III - regularizar junto aos registros públicos as edificações existentes ou que venham a existir sobre o imóvel, às suas expensas.

 

Art. 7ºA(s) empresa(s) vencedora(s) do leilão dos imóveis de que trata esta Lei deverá se comprometer a manter os empregos diretos e indiretos previstos no seu respectivo plano de negócios aprovado pelo Conselho de Fomento à Produção de Dois Vizinhos.

 

Parágrafo único. A empresa deverá também assumir o compromisso de intermediar junto à Agência do Trabalhador de Dois Vizinhos a contratação dos colaboradores que farão parte do seu quadro funcional.

 

Art. 8ºSe a empresa selecionada deixar de cumprir com o estabelecido nesta Lei, no plano de negócios ou no instrumento convocatório do certame licitatório, o correspondente contrato de compra e venda poderá ser rescindido e, portanto, a posse e a propriedade do terreno retornarão de pleno direito ao domínio do Município de Dois Vizinhos, sem que a beneficiária tenha direito a indenização a qualquer título, inclusive por eventuais benfeitorias ou acessões incorporadas ao imóvel enquanto vigente o contrato rescindido.

 

Art. 9ºRealizada a alienação, o imóvel deverá ser entregue ao interessado livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais que impeçam a transferência da propriedade ao comprador.

 

Art. 10O adquirente deverá realizar o pagamento do valor atribuído ao imóvel à vista ou parcelado, conforme critérios estabelecidos no edital da licitação e em consonância ao disposto nos arts. 5º a 7º da Lei Municipal nº2562/2021.

 

Art. 11Se no primeiro leilão não for apresentada nenhuma proposta por qualquer interessado, o Município de Dois Vizinhos poderá publicar novo edital com previsão de redução do valor inicialmente estabelecido como mínimo para a venda em até 10% (dez por cento). Se ainda assim ninguém manifestar interesse na aquisição do imóvel no âmbito do Programa de Fomento à Produção de Dois Vizinhos, a Administração Pública poderá divulgar um terceiro instrumento convocatório para o certame, dessa vez com redução de até 20% (vinte por cento) do valor inicialmente estabelecido como o mínimo para a alienação.

 

Art. 12 As demais condições em que se operará as alienações dos bens públicos municipais de que trata esta Lei serão fixadas em termo próprio a ser firmado entre as partes após a conclusão do procedimento licitatório.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:02B32EDD