ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1424/2025
LEI N° 1424/2025
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA APROVOU, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.070.470,44 (um milhão, setenta mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), mediante a seguinte providência:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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12.001.10.301.0016.1206 |
- |
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário |
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Fonte |
0 2 1140 |
- |
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – Resolução SESA nº 516/2024 – exercícios anteriores |
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|
4.4.90.52.00.00 |
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Equipamento e Material Permanente |
R$ |
765.470,44 |
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Fonte |
0 1 1140 |
- |
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – Resolução SESA nº 516/2024 – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00.00 |
|
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
50.000,00 |
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Fonte |
0 2 303 |
- |
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores |
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4.4.90.52.00.00 |
|
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
255.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
1.070.470,44 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
1.070.470,44 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.020.470,44 (um milhão, vinte mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
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303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
255.000,00 |
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1140 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 516/2024 |
765.470,44 |
II – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1140 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 516/2024 |
1.3.2.1.01.0.1.01.01.01.35.00 |
50.000,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída no montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, a Ação Orçamentaria 1206, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2025 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículo Adquirido / Unidade |
Metas Físicas |
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301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
03 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
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1206 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário |
1.070.470,44 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída no montante das despesas e as metas físicas para o exercício de 2025, a Ação Orçamentária 1206, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2025 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículo Adquirido / Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
03 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
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1206 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário |
1.070.470,44 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 16 de abril de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:02C4CF8D