ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1424/2025

LEI N° 1424/2025

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA APROVOU, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.070.470,44 (um milhão, setenta mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), mediante a seguinte providência:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10.301.0016.1206

-

Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário

Fonte

0 2 1140

-

Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – Resolução SESA nº 516/2024 – exercícios anteriores

4.4.90.52.00.00

 

Equipamento e Material Permanente

R$

765.470,44

Fonte

0 1 1140

-

Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – Resolução SESA nº 516/2024 – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

 

Equipamento e Material Permanente

R$

50.000,00

Fonte

0 2 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00.00

 

Equipamento e Material Permanente

R$

255.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

1.070.470,44

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

1.070.470,44

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.020.470,44 (um milhão, vinte mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

255.000,00

1140

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 516/2024

765.470,44

 

II – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificado:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1140

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 516/2024

1.3.2.1.01.0.1.01.01.01.35.00

50.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída no montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, a Ação Orçamentaria 1206, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículo Adquirido / Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

03

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

1206

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário

1.070.470,44

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída no montante das despesas e as metas físicas para o exercício de 2025, a Ação Orçamentária 1206, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículo Adquirido / Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

03

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1206

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário

1.070.470,44

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 16 de abril de 2025.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:02C4CF8D