ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.069 DE 23/06/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$200.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Dotação a ser criada:

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação

11.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Cultura

11.002.13.392.0038.2.132. Manutenção do Fundo Municipal de Cultura

864 - 3.3.90.31.00.00 562 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS R$ 200.000,00

 

Total: R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

562

R$ 200.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:02C65D10