ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DESPACHO DECISÓRIO - REVOGAR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 73/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 13/2026

DESPACHO DECISÓRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 73/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 13/2026

OBJETO: Contratação da empresa Natalício Gomes de Amorim, inscrita no CNPJ nº 29.338.239/0001-58, representante da Banda Rosas, para apresentação de show artístico no dia 11 de outubro de 2026, durante a programação do Outubro Rosa, promovida pelo Município.

Considerando que o Processo Administrativo nº 73/2026 foi instaurado com a finalidade de promover a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para realização de apresentação artística durante a programação do Outubro Rosa;

Considerando que, embora o procedimento tenha avançado em sua instrução, o instrumento contratual não foi celebrado, inexistindo, portanto, contrato administrativo firmado entre o Município e a empresa indicada;

Considerando a decisão superveniente da Administração de não mais realizar a apresentação artística objeto da presente contratação, em razão da readequação da programação inicialmente prevista para o evento, circunstância que afasta a necessidade e o interesse administrativo na continuidade da contratação;

Considerando que a continuidade do procedimento, diante da perda superveniente do interesse na contratação específica, não se mostra conveniente ao interesse público;

Considerando o disposto no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

DECIDO:

1. REVOGAR a Inexigibilidade nº 13/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 73/2026, por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, conforme motivação constante deste despacho e dos documentos que integram os autos;

2. DETERMINAR O ENCERRAMENTO do respectivo procedimento administrativo, sem a celebração do contrato decorrente da contratação pretendida;

3. DETERMINAR ao Departamento de Licitações e Contratos que proceda aos registros pertinentes e providências administrativas necessárias ao regular encerramento e arquivamento do processo.

Cumpra-se.

Página 2 de 2

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, 03 de setembro de 2026.


Publicado por:
Jorge Gabriel Luz Dos Reis
Código Identificador:02CACD99