ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 672/2020 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.

ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DOS ITENS I E II, DO § 1º, DO ART. 19, DA LEI Nº 576/2018, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Os dispositivos contidos nos itens I e II, do § 1º, do art. 19, da Lei nº 576/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 (...)

§ 1º (...)

I – 4 (quatro) representantes do Poder Executivo e respectivos suplentes, de escolha do Prefeito Municipal, dentre servidores que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública Municipal.

II – 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil e respectivos suplentes, da seguinte forma:

– um representante dos usuários;

– dois representantes de entidades e organizações de assistência social, devidamente inscrita no CMAS;

– um representante de entidades de trabalhadores do setor;

– caso não tiver a entidade devidamente inscrita no CMAS, esta vaga será preenchida por representantes dos usuários e/ou organizações da assistência social.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná.

 

HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
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