ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1079/2017
Data: 13 de Setembro de 2017.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa municipal de controle e erradicação de Brucelose e Tuberculose Bovina, no âmbito do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose.
Art. 2º O Programa referido no artigo 1º desta Lei, tem como objetivos específicos:
I - atuar como medida de prevenção à saúde pública;
II - desenvolver social e economicamente as unidades produtivas rurais inseridas na cadeia produtiva do leite;
III - subsidiar a implantação de Programas Municipais de Controle Sanitário, visando a continuidade do projeto;
IV - possibilitar a certificação das unidades produtivas como estabelecimento livre de tuberculose e brucelose;
V - conscientizar os produtores rurais acerca da necessidade do controle da brucelose e tuberculose.
§ 1º Bovinos e bubalinos de leite e corte (fêmeas), com idade entre 3 e 8 meses, deverão ser vacinados. O serviço e vacina de brucelose será subsidiado aos produtores rurais criadores de bovinos e bubalinos.
§ 2º Os exames de verificação de brucelose e tuberculose somente serão feitos em bovinos e bubalinos de características leiteiras, em todo o rebanho da unidades produtivas, exceto as fêmeas vacinadas conta a brucelose, com idade inferior a 24 (vinte e quatro) meses, que farão somente o exame de tuberculose.
Art. 3º Para implementar o Programa de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar despesas e prestar serviços, compreendendo:
a) R$ 8,00 (oito reais) por animal, dos custos para a realização cada teste de verificação da existência de tuberculose (teste Cervical Simples) e R$ 8,00 para brucelose (AAT).
b) R$ 10,00 (dez reais) por animal, das Vacinas contra Brucelose (Amostra B19), nos bovinos e bubalinos de 03 (três) a 08 (oito) meses, e colocação de brincos de identificação nos mesmos, ficando a cargo do produtor os demais custos.
c) O município de Pérola D’Oeste não assumirá qualquer tipo de indenização pelo abate de animais que apresentarem resultado positivo de brucelose e tuberculose.
d) Será de inteira responsabilidade do produtor, as despesas com o abate dos animais positivos para brucelose e tuberculose, o transporte dos animais infectados até o local do abate sanitário, dentro do perímetro credenciado pela ADAPAR - Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.
e) Ressalta-se que eventuais custos com testes complementares para Brucelose serão de responsabilidade do proprietário do Animal.
Art. 4º Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, coordenar a implementação do Programa no Município, instituindo controles próprios necessários, e auxiliar as entidades participantes na implantação dos controles e outras medidas necessárias ao funcionamento do programa.
§ 1º O programa terá duração até o dia 31 de dezembro do ano de 2020.
§ 2º O Poder Executivo, através da coordenação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, com o apoio do Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e do Conselho de Sanidade Animal, com atribuições para acompanhar a implementação, a consolidação e a continuidade do Programa, bem como sua regulamentação.
Art. 5º O produtor interessado deverá solicitar a vacinação e exames nos animais de sua propriedade, nos prazos estabelecidos pelas Portarias nº 342, 343 e 344, de 17 de outubro de 2013 da ADAPAR, e conforme Lei Estadual nº 11.504 de 06/08/1996 e Decreto Estadual nº2.792de 27/12/1996, que regem sobre o sanitarismo Animal e em consonância com a resolução nº 23, de 10/02/2004, sobre o programa Estadual de controle e erradicação da Brucelose e Tuberculose.
Art. 6º Para ter direito aos benefícios da presente Lei, o produtor deve ser agricultor familiar, inscrito e estabelecido neste município, com devida comprovação de regularidade fiscal e apresentação de Notas Fiscais de Produtor Rural atualizado, participar de cursos e palestras promovidos pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e ou órgãos e entidades afins.
Art. 7º Considera-se pequeno agricultor familiar para fins deste regulamento, aquele que resida na zona rural, detenha a posse ou arrendamento de área rural não superior a 80 (oitenta) hectares.
Art. 8º Os exames serão efetuados por profissionais habilitados junto aos órgãos da Defesa Sanitária Animal do Estado Paraná e credenciados junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cobrança dos serviços de que tratam, respectivamente, as alíneas "a" e “b” do art. 3º desta Lei.
Art. 10ºAs despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos previstos no orçamento anual e no PPA.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em treze de setembro de dois mil e dezessete. (13/09/2017)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:02CDD8E1