ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.028, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito do Município de Realeza, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município fica autorizado a firmar acordo para pagamento parcelado de precatórios referentes ao processo judicial 0002495-78.20118.6.0141, os quais totalizam aproximadamente R$609.978,24 (seiscentos e nove mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
§ 1º. Será admitido fracionamento de precatório para fins de acordo, nos termos desta Lei, podendo, a composição do débito, parcelar o respectivo crédito.
Art. 2º. O número de parcelas será realizado conforme análise de estudo de impacto financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza/PR, aos vinte e nove dias de novembro de 2022.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:02D1101B