ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO N° 75/2026 DE 05/05/2026
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001.08.245.0014.6.112 Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres
523 - 3.3.90.30.00.00 0 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
524 - 3.3.90.39.00.00 0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
525 - 4.4.90.52.00.00 0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
Total Suplementação: 40.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Redução
02 ASSESSORIA DIRETA DO PREFEITO
02.002 ASSESSORIA JURÍDICA
02.002.03.092.0003.2.004 Gestão das Atividades de Assessoria Jurídica
10 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0013.2.043 Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental
276 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
07.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA
07.002.27.812.0011.2.054 Manter as Atividades do Setor de Esportes do Município
330 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.10.302.0010.2.061 Manter a Gestão do Hospital Municipal
383 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001.08.122.0003.2.107 Gestão da Secretaria de Assistência Social
450 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
Total Redução: 40.000,00
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 5 de Maio de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito
Publicado por:
Florença Thais Castro Borges
Código Identificador:02D37231