ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1102, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Concede o titulo de utilidade publica a associação Semente para todos – ASSEMENTE de Tijucas do Sul, Paraná.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da Mesa Diretora, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública, para todos os efeitos no âmbito do município de Tijucas do Sul, a Associação Semente para Todos – ASSEMENTE, entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 15 de janeiro de 2024, inscrita no CNPJ 54.249.270/0001-60, situada na rua Tereza Cardoso, s/n°, bairro Fagundes, CEP 83.198-890, no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná.

 

Art. 2º Cessara automaticamente os efeitos de declaração de utilidade publica caso a entidade:

 

I- Altere a finalidade para qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

II- Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;

III- Utilize recursos Públicos em desobediência civil;

IV- Promova atos de desordem ou de incentivo a desobediência civil;

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 10 de agosto de 2026.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
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