ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.069/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO /FONTE

VALOR

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

04.122.0003.2.007.

Manutenção Da Secretaria Administrativa

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

43

1.00.000

35.000,00

04

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.001

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

04.123.0004.2.011.

Divisao De Tesouraria

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

96

1.00.000

25.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO

12.122.0011.2.022.

Manutenção Da Diretoria Educacional

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

270

1.00.000

52.000,00

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0013.2.023.

Assessoria Pedagógica

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

302

1.00.000

48.000,00

12.361.0013.2.024.

Manutenção Do Ensino Fundamental

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

340

1.00.000

100.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

338

1.00.103

55.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

339

1.00.104

65.000,00

12.361.0014.2.025.

Manutenção Do Transporte Escolar

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

390

1.00.104

41.000,00

12.365.0012.2.029.

Manutenção Da Educação Infantil

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

446

1.00.103

50.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

447

1.00.104

50.000,00

07

SECRETARIA DE SAÚDE

07.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE

10.122.0019.2.041.

Manutenção Da Administração Da Saúde

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

638

1.00.000

25.000,00

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2.043.

Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

720

1.00.000

100.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

719

1.00.303

152.000,00

10.302.0019.2.047.

Manutenção Do Hospital Municipal

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

846

1.00.303

332.000,00

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0021.2.051.

Manutenção Da Secretaria Administrativa De Promoção E Assistência Social

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

954

1.00.000

25.000,00

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0021.6.052.

FMDCCA - Bloco Da Proteção Social Básica

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

996

1.00.000

155.000,00

09

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO

15.451.0023.2.061.

Manutenção Dos Serviços De Utilidade Pública

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1237

1.00.000

120.000,00

TOTAL

1.430.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO /FONTE

VALOR

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

04.122.0003.2.007.

Manutenção Da Secretaria Administrativa

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

32

1.00.000

35.000,00

04

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.001

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

04.123.0004.2.011.

Divisao De Tesouraria

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

85

1.00.000

25.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO

12.122.0011.2.022.

Manutenção Da Diretoria Educacional

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

260

1.00.000

52.000,00

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0013.2.023.

Assessoria Pedagógica

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

284

1.00.000

48.000,00

12.361.0013.2.024.

Manutenção Do Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

314

1.00.000

100.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

312

1.00.103

55.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

313

1.00.104

50.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

322

1.00.104

25.000,00

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-De-Obra

342

1.00.104

11.000,00

12.361.0014.2.025.

Manutenção Do Transporte Escolar

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

362

1.00.104

10.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

366

1.00.104

4.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

372

1.00.104

6.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

393

1.00.104

10.000,00

12.365.0012.2.029.

Manutenção Da Educação Infantil

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

419

1.00.103

50.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

420

1.00.104

50.000,00

07

SECRETARIA DE SAÚDE

07.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE

10.122.0019.2.041.

Manutenção Da Administração Da Saúde

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

628

1.00.000

25.000,00

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2.043.

Manutenção Das Unidades Básicas De Saúde

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

685

1.00.000

100.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

683

1.00.303

152.000,00

10.302.0019.2.047.

Manutenção Do Hospital Municipal

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

820

1.00.303

332.000,00

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0021.2.051.

Manutenção Da Secretaria Administrativa De Promoção E Assistência Social

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

944

1.00.000

15.000,00

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0021.6.052.

FMDCCA - Bloco Da Proteção Social Básica

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

973

1.00.000

155.000,00

09

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO

15.451.0023.2.061.

Manutenção Dos Serviços De Utilidade Pública

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1223

1.00.000

120.000,00

TOTAL

 

1.430.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de maio de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:02D7C7A0