ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.583/2026

Ementa:Revoga a autorização de Concessão de Direito Real de Uso e declara extinta a outorga em favor de Laticínios Pérola Ltda. ME, com reversão da posse do imóvel ao Município de Pérola d’Oeste/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFicamrevogadasas disposições legais que autorizaram a Concessão de Direito Real de Uso e ficadeclarada extintaa outorga concedida à empresaLATICÍNIOS PÉROLA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº20.062.577/0001-35, referente ao imóvel constituído peloLote 23-A da Gleba 20-PO, localizado nas proximidades da RodoviaBR-163, entre as propriedades do Sr.Teófilo Domanskie do Sr.Valdir Funguetto, no perímetro urbano do Município de Pérola d’Oeste/PR, com área de48.400 m²(quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), com as seguintes confrontações:NORTE:por linhas secas e retas, com os lotes nºs 23 e 22, ambos da mesma gleba;LESTE:por linhas secas sucessivas, com o lote nº 24, da mesma gleba;SUL:pela Água da Pérola, com o lote nº 25, da mesma gleba;OESTE:por linhas secas e retas, com o lote nº 23, da mesma gleba.

 

Parágrafo único.A medida de que trata o caput decorre darescisão unilateraldoContrato Administrativo nº 37/2016, realizada no âmbito doProcesso Administrativo nº 001/2025, instaurado pelaPortaria Administrativa nº 073/2025, em razão do descumprimento dos encargos legais e contratuais assumidos pela concessionária, notadamente a inexecução dos investimentos, a não geração de empregos e a ausência de início das atividades industriais.

 

Art. 2ºEm decorrência do disposto no art. 1º, o imóvel ali descritoreverte imediatamente à plena disponibilidade do Município, com a retomada daposse diretapelo Poder Público, ficando a ex-concessionária obrigada àdesocupação imediatae à entrega do bem ao Município, livre e desembaraçado de pessoas e coisas.

 

Parágrafo único.Para cumprimento do disposto no caput, o Poder Executivo poderá adotar as medidas administrativas cabíveis e, se necessário, promover as medidas judiciais pertinentes para imissão/manutenção na posse.

 

Art. 3ºTodas as benfeitorias, acessões, edificações e melhoramentos eventualmente existentes no imóvel, úteis, necessárias ou voluptuárias, ficam incorporadas ao Patrimônio Público Municipal.

 

§ 1ºConforme previsto no inciso X do art. 3º daLei Municipal nº 1.010/2016, ratificado pelo art. 8º daLei Municipal nº 1.344/2022, a incorporação de que trata o caput dar-se-ásem qualquer direito a indenização ou retençãopor parte da ex-concessionária.

 

§ 2ºFica o Poder Executivo autorizado a proceder às providências necessárias à regularização patrimonial e cadastral do bem nos registros internos do Município, bem como a expedir os atos administrativos complementares para execução desta Lei.

 

Art. 4ºO Poder Executivo poderá dar nova destinação ao imóvel, mediante procedimento próprio, observado o regime jurídico aplicável à destinação de bens públicos e o atendimento do interesse público, visando ao desenvolvimento econômico e social do Município.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,especialmente aquelasdaLei Municipal nº 1.010, de 29 de março de 2016, e daLei Municipal nº 1.344, de 12 de abril de 2022,no que autorizarema concessão de direito real de uso em favor da empresa mencionada no art. 1º.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola d’Oeste, em 23 de janeiro de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:02D8320D